Faaaaaaaala pessoal, tudo bem?
Os crimes militares, por falta de previsão legal não eram considerados hediondos. Porém, com o advento da Lei nº 14.688 de 2023, altera tanto o Código Penal Militar, como também a Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Com a vigência da Lei 14.688/2023 foi acrescentado o inciso VI ao art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos:
“VI - os crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023). ”