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Compreendo sua situação. Você relatou que seu marido, falecido em 2017, recebia aposentadoria especial desde 1997 e pagava pensão alimentícia a outra mulher. Agora, você recebe R$1.637,00 de pensão por morte, enquanto a outra mulher recebe o mesmo valor. A sua situação envolve a divisão da pensão por morte em caso de dependentes, um tema abordado nas fontes, especialmente na Lei 8.213/91. A seguir, alguns pontos importantes sobre pensão por morte e a divisão entre dependentes:● Pensão por morte para cônjuge e filhos: A Lei 8.213/91 define o cônjuge e os filhos como dependentes de primeira classe, tendo direito à pensão por morte. Divisão da pensão: Antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), o valor da pensão era dividido igualmente entre os dependentes. No seu caso, como o falecimento ocorreu em 2017, a divisão igualitária do valor da pensão entre você e a outra beneficiária está correta, segundo a legislação vigente na época. Pensão alimentícia: O fato de seu marido pagar pensão alimentícia à outra mulher antes de falecer configurava uma obrigação legal dele em vida. Com o falecimento, essa obrigação não se extingue, mas se incorpora à divisão da pensão por morte. Revisão da pensão: É importante analisar se o valor de R$ 1.637,00 que você recebe corresponde a 50% do valor da aposentadoria que seu marido recebia. Caso haja dúvidas ou discrepâncias, é recomendável buscar a orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário para verificar a possibilidade de revisão do benefício.

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Olá! Obrigado pelo seu comentário. Já temos um vídeo que aborda a aposentadoria dos vigilantes, incluindo aqueles que trabalharam na área em 1997. Você pode conferir o vídeo 'APOSENTADORIA DO VIGILANTE EM 2024 | TEMA 1.209, DO STF' no nosso canal. Espero que ajude! kzfaq.info/get/bejne/eqx3f5mDrt22pYE.html

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Olá! Em tese, não há relação entre renovar a CNH e a cessação de benefício por incapacidade, como aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). A legislação previdenciária não estabelece a necessidade de apreensão da carteira de habilitação como condição para a concessão de aposentadoria por invalidez. Entretanto, a aposentadoria por invalidez é um benefício concedido ao segurado que está total e definitivamente incapacitado para o trabalho e que não pode ser reabilitado em outra função. Na realidade, existem muitos casos em que a pessoa pode estar apta a conduzir um veículo, mas não estar apta a exercer uma atividade remunerada. Desta forma, quem recebe benefício por incapacidade não pode utilizar o veículo para trabalhar, mas pode conduzir o veículo para uso próprio e de sua família.

@@MartinsAdvogados muito obrigado dra Deus abençoe muito.

Bom dia! Dona Maria, nossa análise é gratuita e caso a senhora tenha interesse em saber se possui algum direito, por favor, clique no link a seguir para que eu possa tentar te ajudar da melhor maneira. bit.ly/GrupoMartinsAdvogados Aguardo seu contato. Desde já, agradeço pela confiança!