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A Lei federal de incentivo à cultura leva o nome do secretário da cultura de 1991, o Sergio Rouanet, quando da sanção dessa lei - na época.
Aqui está o documento na integra para que possa consultá-la:
www.planalto.g...
𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐭𝐨𝐬
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