00:20 O QUE É SEGURO DPVAT?
ATENÇÃO: Até a publicação do vídeo, o Governo Federal está estudando a volta da cobrança do seguro DPVAT aos proprietários de veículos. Desde 2021, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) suspendeu a cobrança e passou a gestão do saldo do seguro para a Caixa Econômica Federal (CEF). De 2021 a 2023 foram pagas 797 mil indenizações, num total que ultrapassou os R$3 bilhões. No entanto, o dinheiro do fundo acabou em novembro de 2023. Desde então, as vítimas estão sem cobertura. Link: bit.ly/3UbbIdp
O seguro DPVAT, sigla para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, é um seguro obrigatório no Brasil, criado pela Lei nº 6.194/74. O objetivo do seguro DPVAT é amparar as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres, independentemente da causa do acidente ou da culpa do responsável. O seguro oferece três coberturas básicas: Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): cobre os custos de atendimento médico e hospitalar, inclusive internações, exames, cirurgias e medicamentos. Invalidez Permanente Total ou Parcial (IP): paga uma indenização em caso de invalidez permanente causada por acidente de trânsito. O valor da indenização varia de acordo com o grau de invalidez. Morte: paga uma indenização aos beneficiários da vítima em caso de morte causada por acidente de trânsito.
1:00 COMO PEDIR SEGURO DPVAT?
Há duas formas de dar entrada no seguro DPVAT. A primeira é ir pessoalmente a uma agência da Caixa Econômica Federal com a documentação solicitada. A segunda maneira é por meio do aplicativo DPVAT Caixa. Nesse caso, baixe o aplicativo DPVAT Caixa para os sistemas Android ou iOS, abra o app e realize o cadastro, informe os dados solicitados, crie uma senha para o cadastro e siga os passos descritos pelo sistema.
1:44 INDENIZAÇÃO POR DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES
Boletim de ocorrência emitido em um órgão policial competente, RG, certidão de nascimento ou casamento, carteira de trabalho, CNH e CPF da vítima, Comprovante de residência dos beneficiários, Faturas, recibos originais e notas fiscais para comprovar despesas médicas com honorários, medicamentos, materiais médicos, acompanhamentos de requisições médicas, Laudo de lesão e dos exames realizados, Boletim de atendimento médico-hospitalar ou documento equivalente para comprovar as despesas em consequência do acidente.
2:09 INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE
RG, certidão de nascimento ou de casamento, carteira de trabalho, CNH e CPF para identificar a vítima, boletim de ocorrência, comprovante de residência dos beneficiários, boletim de atendimento médico hospitalar do primeiro atendimento médico indicando os procedimentos adotados, laudo do IML (Instituto Médico Legal) do local em que o acidente ocorreu. O laudo deve ter informações sobre a extensão das lesões físicas ou psíquicas e do estado de invalidez da vítima. Relatório do tratamento da vítima indicando lesões produzidas pelo trauma, locais de tratamentos realizados, datas, assim como a data da conclusão do tratamento indicando se as sequelas são permanentes.
2:44 INDENIZAÇÃO POR MORTE
Documentos dos beneficiários e da vítima (RG, certidão de nascimento ou casamento), carteira de trabalho, CNH e CPF, boletim de ocorrência, comprovante de residência dos beneficiários, certidão de óbito da vítima.
3:08 O QUE O SEGURO DPVAT NÃO COBRE?
O Seguro DPVAT não cobre as indenizações por danos materiais como roubo, colisão ou incêndio de veículos; acidentes ocorridos fora do território nacional; multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do automóvel e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais; danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.
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