O texto esclarece os detalhes da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que modificou o limite das requisições de pequeno valor (RPV) referentes a condenações judiciais a serem pagas pelo Distrito Federal.
A decisão aumentou o limite das RPVs para 20 salários mínimos, resultando na elevação do teto para preferência constitucional no recebimento de precatórios para 100 salários mínimos. Essa alteração representa um benefício significativo para os servidores públicos do DF, pois acelera o recebimento das dívidas do governo local.
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