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Contribuições Previdenciárias em Atraso - Alerta - Insegurança Jurídica
Muitas vezes o segurado tem períodos em que ele trabalhou e não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias, pretendendo fazer o pagamento em atraso.
Existem regras legais contraditórias acerca dos efeitos e utilidade das contribuições feitas em atraso, bem como algumas regras.
Isso é muito ruim, pois o segurado precisa primeiro efetuar o pagamento, para depois ter certeza de que será possível obter o efeito desejado.
Alguns benefícios exigem tempo de contribuição e outros exigem carência, e as contribuições em atraso podem ser consideradas suficientes para a contagem de tempo, mas não o ser para carência, e isso não fica nada claro para os segurados do INSS. E pior, o próprio INSS afronta algumas regras legais, e o Poder Judiciário não é uníssono acerca do tema.
Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
Fones: 51 32281219 / 51 999857991
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