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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no dia 26 de junho, o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha com a fixação de balizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciada em 2015.
Na decisão do STF que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal e qualificou como usuário quem tiver até 40 gramas da droga ou seis plantas-fêmea pode ter impacto em milhares de processos em todo o país - e beneficiar pessoas que foram processadas ou presas portando essa determinada quantidade.
A redação do Jornal do Médio Vale (JMV) entrevistou o advogado Fábio Neitzke para saber o que muda a partir de agora com a decisão do STF.