DICAS. COMO VER ERROS NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. Saiba comorecorrer.

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2 жыл бұрын

FALANDO NO TRÂNSITO. Dicas sobre erros no Auto de Infração. Saiba entender o preenchimento do Auto de Infração. Se houver erro é possível pedir a anulação. Recursos de Multas e Suspensão do Direto de Dirigir. Autuação e Penalidade de Multa. Saiba mais.
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@021gabrielmf8
@021gabrielmf8 Жыл бұрын
Parabéns pelo vídeo, ganhou mais um Like e um inscrito !!! Se for possível me ajudar… Sábado de madrugada perto de 1h da manhã, a GM viu que eu empinei perto do lago da minha cidade (Levantei e abaixei a roda em menos de 1metro ) eu não vi eles e eles foram atrás de min, sem ligar giroflex ou dar ordem de parada, e atravesei a cidade inteira na outra ponta eu vi a a fiscalização pedindo para parar e eu parei +-7Km de distância… falaram coisas a mais para os repórters… na infração tem erros de digitação, fiz o teste de bafômetro 2 ou 3 vezes, meu amigo no outro dia me falou que desceram “apagados” me chamou de mocorongo e perguntei o que era, e me falou ( Pia que faiz besteira de moto ) eles estavam sem o tablet e só foram me multar na delegacia, acho que conssigo as filmagens do local da abordagem… ( Tenho tudo pra ganhar ) mas acabei meio que assumindo o “Grau” mas recusei da fuga, furo de redutores de velocidade, e na própria reportagem eles admitem que eu não vi eles… Porém estou na PPD e a multa vai cair 27/07/2023 e pego a definitiva 01/09/2023 na 2° instância já pego a definitiva, mas me falaram que vai ser caçada minha CNH
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 Жыл бұрын
Boa Tarde Gabriel. Vamos lá. Pelo que entendi sua multa está com data de vencimento para 27/07/2023. Então, para efeito de prazo para recurso essa é a data limite para recorrer da Penalidade. Neste caso, seu recurso é contra a penalidade. Então vamos focar nela e esquecer os erros do preenchimento do auto de infração, pois esta fase já passou. O argumento de que você não parou pois não os viu ou não os identificou, é muito bom. Use ele em recurso e acrescente que pelo avançar do horário, por instinto você acelerou a moto. Não porque você queria fugir, mas sim porque você não sentiu segurança e quis primeiro se preservar. Esse foi o motivo que fez com que você não parasse. Foi a proteção a sua integridade física. Tanto que quando você identificou que eram agentes, você parou e obedeceu a abordagem. Foque nisso e desenvolva bem esse argumento. Cite que o direito a integridade física é principio constitucional e está protegido pelo Artigo 5 inciso III da Constituição. Diga que seu instinto te fez proteger a sua vida. Fale sobre o teste do bafômetro que você não recusou, embora fosse uma prerrogativa sua, mas você aceitou o teste que teve resultado negativo. Diga que você não gerou perigo de dano nem para você nem para terceiros pois o local era uma via sem transito ou movimento de pedestres e você somente acelerou de forma brusca para se proteger de risco iminente pelo avançar da hora e isso fez com que a moto empinasse. Anexe fotos ao recurso, se elas realmente forem úteis para sua defesa. Cuidado que as vezes uma prova mal produzida pode ser prejudicial a você. Não use argumentos acusatórios contra eles. Apenas use argumentos a favor da sua defesa. Você pode sim comentar sobre o local do preenchimento do auto de infração que não foi o local da ocorrência da infração. Todos esses argumentos você pode fundamentar usando por base o Artigo 280 do Código de Transito Brasileiro. Sobre sua PPD, eu não sei qual foi o enquadramento que foi colocado para sua infração. Mas certamente é uma infração Gravíssima. Você não perde a habilitação, porque você ainda não tem habilitação. O que PODERÁ acontecer, é você não pegar a CNH definitiva por ter cometido uma infração Gravíssima durante o período da Permissão. Porque quem está na fase da PPD não pode cometer infração grave ou gravíssima. Eu coloquei o PODERÁ em maiúsculo, porque enquanto não encerrar as instancias administrativas de julgamento, ninquem pode ser punido. E como você diz que em 01/09 é o prazo para você pegar a definitiva, então você tem chance de pegar, se você recorrer. Recorra agora em 1 instancia a JARI e se perder, continue recorrendo em segunda instancia. Então ha tempo de pegar a CNH, porque enquanto você estiver recorrendo, as instancias ainda não terminaram e não há decisão de punição contra você. Esse é o meu entendimento. Ainda que a sua punição seja a suspensão da CNH. Mas aÍ, já é outro processo de recurso. É isso Gabriel. Corre atrás ai e qualquer dúvida que restar, manda aí. Abraços.
@geydsonsilva
@geydsonsilva 2 жыл бұрын
Boa tarde, Recebi um auto de infração com o seguinte erro local da infração está escrito BR ..., mas no entanto o fato ocorreu em uma Av as margens da BR em questão, não se trata de extensão BR mas sim outro logradouro. Tenho 4 testemunhas, georreferenciamento e imagens de câmeras de segurança que provam isso, levando em consideração o artigo 281 do CTB eu consigo provar inconsistente ou irregular.
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 2 жыл бұрын
Boa Tarde. O preenchimento incorreto do Auto de Infração já é motivo bastante para o pedido de cancelamento da autuação. Não pode faltar o local exato com detalhes, horário e nome do município de forma clara. Isto está fundamentado no Artigo 280 do CTB. O pedido de inconsistencia ou irregularidade do Artigo 281 é no momento da Defesa Prévia, que tem prazo de 30 dias a contar da Infração. Se você ainda esta nesse periodo, entre sim com Defesa Précia e alegue sua provas. Tente juntar declarações escritas de pelo menos duas das suas testemunhas comprovando o que você está alegando sobre a localização errada da infração. Tente juntar também fotos do local mostrando o certo e o errado. Mostrando o erro deles. Se possível, junte também fotos de imagens das câmeras. Tudo que se alega em recurso é necessário demonstrar com provas. Do contrário, se já passou do prazo da Defesa Prévia, então você ainda pode entrar com recurso JARI, primeira instancia, que tem prazo até o vencimento da Notificação de Penalidade ou do pagamento da multa. E da mesma forma, junte todas as provas. Use os argumentos da lei e faça seu recurso com fundamento nos Artigos 9 e 10 da Resolução CONTRAN 798/2020 que trata dos requisitos de fiscalização por radar, se esse for o seu caso. Se gostou da resposta, deixe seu like e click no sininho para se inscrever no canal. Boa Sorte!.
@insanez3254
@insanez3254 2 жыл бұрын
Fui abordado e multado por estar sem cinto de segurança mais eles não colocaram o local nem o horário e também não deram detalhes da abordagem no campo de observações
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 2 жыл бұрын
Boa Tarde. O preenchimento incorreto do Auto de Infração já é motivo bastante para o pedido de cancelamento da autuação. Não pode faltar o local e horário e isto está fundamentado no Artigo 280 do CTB. O ausência do preenchimento do campo OBSERVAÇÕES, com detalhes das infração, também é motivo para o pedido de cancelamento da infração. Esta base legal está na Portaria 59/2007 do CONTRAN , no campo 8. É campo obrigatório. Use os argumentos da lei e faça seu recurso. Boa Sorte!.
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 2 жыл бұрын
Boa Tarde. O preenchimento incorreto do Auto de Infração já é motivo bastante para o pedido de cancelamento da autuação. Não pode faltar o local e horário e isto está fundamentado no Artigo 280 do CTB. O ausência do preenchimento do campo OBSERVAÇÕES, com detalhes das infração, também é motivo para o pedido de cancelamento da infração. Esta base legal está na Portaria 59/2007 do CONTRAN , no campo 8. É campo obrigatório. Use os argumentos da lei e faça seu recurso. Boa Sorte!.
@coisasdosertao.
@coisasdosertao. 2 жыл бұрын
Eu fui multado em uma rodovia estadual de 36 km a rodovia mas não me informaram o local exato apenss tem o numero da rodovia, eu fui multado por um PM por ultrapassar na faixa proibida sendo nem faixa existe msis lá pq o tempo já apagou as faixas .
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 2 жыл бұрын
Boa Noite. Todos os argumentos que você expõe são passiveis de anulação da sua multa. O Local da Autuação é necessário estar sinalizado, se não está, há uma erro e motivo para voce alegar. Se não há a faixa indicativa da sinalização, então também a autuação está incorreta. As sinalizações precisam estar visíveis ao motorista, do contrário é motivo para pedido de cancelamento. Recorra e informe exatamente esses motivos errados que você descreve. Abraços. Boa Sorte!.
@igorpedrassoli8713
@igorpedrassoli8713 Жыл бұрын
O campo Observações ainda é obrigatório preenchimento? Tomei multa do furão no sinaleiro!
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 Жыл бұрын
Boa Tarde Igor. Sim o campo OBSERVAÇÕES, é um campo que obrigatoriamente precisa vir preenchido com informações complementares a infração acusada. A base legal para os fundamentos estão na Portaria 354/2022, Artigo 1 - anexo I I - do SENATRAN . O campo OBSERVAÇÕES não pode estar em branco e mesmo que venha preenchido, precisa vir com especificação detalhada da infração registrada. Além da Portaria acima citada, você também pode usar como defesa a ficha de enquadramento do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, que traz a obrigatoriedade do preenchimento do campo Observações, por infração cometida, no seu caso, avançar o sinal, está no Artigo 208 do CTB e tem mando o Link da Ficha: mbftransito.com.br/index.php?class=FichaEx&method=montar&infracao=605-01&key=605-01 . Você pode imprimir a ficha e anexar ao recurso demonstrando a exigência legal prevista. Mas você pode também buscar outros erros no preechimento do Auto de Infração, como o local exato da infração como quilometragem, município, endereço. Se a data está correta,. Se o enquadramento da infração. está correto. Se O Órgão de transito cumpriu o prazo de 30 dias da infração para te enviar a notificação. Tudo isso são detalhes que podem ser observados e contestados no recurso. E nesses casos, os fundamentos estão nos Artigos 280 e 281 do CTB, que tratam do preenchimento e irregularidades no Auto de Infração. Se ficar dúvida sobre o recurso, mande que eu respondo. Se gostou da resposta, deixe seu LICK e CLICK no sininho. Boa Sorte. Abraços.
@guilhermecruz992
@guilhermecruz992 Жыл бұрын
boa tarde, recebi 4 multas 2 com endereço totalmente errado mas o agente tentou concertar no campo observação, e as outras 2 foi descrita a rodovia correta mas não especificou o km da rodovia somente colocou em frente a fazenda tal, e mesmo assim o endereço da fazenda fica a uns 2 km da onde fui realmente preso com base no maps. ainda tem o horário foi multando em horários diferentes até totalizar 40 minutos
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 Жыл бұрын
Boa Tarde Guilherme. Os erros que você menciona no preenchimento do Auto de Infração ou na Notificação de Penalidade estão ótimos ara serem contestados em recurso. E nesses casos de erro de preenchimento, a fundamentação está no Artigo 280 do CTB, que trata das irregularidades de preenchimento no Auto de Infração. Sobre o local exato da infração, rodovia, estrada, número e dados corretos do carro, presença do número do marco quilométrico devem vir corretamente preenchidos sem erros ou rasuras. Sobre o campo OBSERVAÇÕES é um campo que obrigatoriamente precisa vir preenchido com informações complementares da infração acusada e sem nenhuma rasura. A base legal para os fundamentos do Campo observações está na Portaria 354/2022, Artigo 1 - anexo I I - do SENATRAN . O campo OBSERVAÇÕES não pode estar em branco e mesmo que venha preenchido, precisa vir com especificação detalhada da infração registrada. Além da Portaria acima citada, você também pode usar como defesa a ficha de enquadramento do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, que traz a obrigatoriedade do preenchimento do campo Observações. Tudo pode ser usado como argumento a seu favor. Os erros de irregularidades e inconsistencia do Auto devem ser fundamentados usando o Artigo 281 do CTB. Não perca o prazo para recorrer que é de trinta dias a contar da data da postagem que está no verso da notificação. O Órgão de Transito também tem que te enviar essa notificação em trinta dias, se não enviar também é erro deles, a base legal também está no Artigo 281 do CTB. Tudo isso são detalhes que podem ser observados e contestados no recurso. Qualquer dúvida a mais, manda ai. Se gostou da resposta deixe seu LICK e CLICK no SININHO do canal. Abraços. Boa Sorte!.
@mfhs8281
@mfhs8281 Жыл бұрын
Vi um erro na minha ait sobre recusa de bafômetro, o começo da minha cnh e 0770 e na ait só está 770, ou seja está faltando um número
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 Жыл бұрын
Boa Tarde MF. Pelo que percebo, a numeração que você menciona que está em falta, é o número "0"(zero), à esquerda no número da CNH. Sobre isso, eu lhe digo que o número zero à esquerda não é válido para vários casos e pode não ser um bom argumento para você contestar recusa de bafômetro. Então, neste caso, se você ainda está em fase de autuação de Defesa Prévia. Se ainda não recebeu a notificação penalidade, o ideal é você enfrentar outros erros no Auto de Infração, como por exemplo: erros do local da infração, erro no endereço, erro no horário, rasura no auto de infração, falta do campo "observações" com o complemento das informações da autuação. Nesse caso você pode fundamentar usando o artigo 280 e 281 do CTB. Mas, se você já passou da fase da autuação e já recebeu a Notificação de Penalidade que é aquela que vem com data de pagamento da multa e valor para pagar, então você precisa fazer um recurso para 1 Instancia - JARI - aí nesse momento você contesta a Infração em si e pode argumentar contra a forma de abordagem, contra a ausência do procedimento do TERMO DE CONSTATAÇÃO, onde é obrigatório o Agente de Trânsito incluir no auto de infração a verificação do estado físico ou aparente do condutor. Quer dizer: fundamentando no § 2º do Artigo 277 do CTB com os sinais de alteração definidos pelo ANEXO II do Artigo 5º - Inciso II da Resolução CONTRAN nº 432/2013. e também o § 2º do mesmo Artigo na citada Resolução: “§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração”. Use esses argumentos em recurso e você terá melhor chance de um DEFERIMENTO. Se ficou dúvida, mande que eu respondo. Se gostou da resposta, click no sininho pra se inscrever no canal e dê o seu lick. Boa Sorte.
@mfhs8281
@mfhs8281 Жыл бұрын
@@carloscarneiro-inscrevase7387 boa noite, no campo de observação não tem nada, não tem nenhum sinal de embriaguez, e passei por bafômetro injusto pois não me neguei a fazer o teste, aí ele falou pra mim esperar um pouco e já veio com a multa preenchida, e em questão do número se vc puxar a cnh sem esse número que falta da cnh invalida, não é bem óbvio não precisar do número, pq consta na minha cnh
@mfhs8281
@mfhs8281 Жыл бұрын
@@carloscarneiro-inscrevase7387 estou indo pra primeira instância
@MestreLopes
@MestreLopes 2 жыл бұрын
Recebe uma infração indevida que dizia que eu estava em uma cidade que nunca estive na vida e sem cinto de segurança, no campo observação está escrito apenas "vidros abertos" e a infração é por supostamente estar sem o cinto. Nesse dia eu estava em casa dormindo, pois havia trabalhado a noite, não tenho como provar que o carro estava em casa, apesar de estar. Nesse caso o que eu poderia fazer?
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 2 жыл бұрын
Boa Tarde Wellington. Inicialmente precisamos analisar em que fase da Notificação você esta, para que você possa fazer o Recurso correto. Se você recebeu uma Notificação de Autuação, que é aquela que vem apenas te informando sobre a infração, sem data para pagamento, sem valor e código de barra para pagar. Então esta neste momento você não se defende da infração ou da negativa de que você você estava em casa dormindo. Sendo esse o caso, então é o momento da Defesa Prévia. Por que o primeiro momento é o momento da Notificação de Autuação. Nesse momento ainda não há a penalidade, só autuação. Nesse primeiro momento, é o momento em que o Órgão de Trânsito informa que a pessoa cometeu uma infração. Nesse primeiro momento você envia sua Defesa Prévia. Lembrando que o prazo tanto da Defesa Prévia quanto da indicação do Real infrator é de 30 dias contados da data da postagem que está no verso da sua Notificação, ou data que eles estabelecem na Notificação que você recebeu. Então, nesse caso, como ainda não há a penalidade, a defesa é feita contestando o Auto de Infração, ou seja, busca-se erros no auto de infração. Esse é o momento contestar o preenchimento do Auto de Infração que você recebeu. Por exemplo: se o endereço traz com detalhes do local da infração. Também o preenchimento correto do campo OBSERVAÇÕES, que precisa trazer os detalhes da infração cometida, não pode ser dessa forma como você descre: VIDROS ABERTOS. E esses dados podem ser fundamentados nos Artigos 280 e 281 do CTB ou no caso do campo OBSERVAÇÕES, os fundamentos estão na Portaria 59/2007, campo 8 - anexo I - DENATRAN . E, Apesar de em alguns casos ser facultativa a abordagem, é um argumento válido para se confrontar a Notificação de Autuação. Então, por exemplo, se não houver a abordagem para se constatar a infração, obrigatoriamente o campo OBSERVAÇÕES tem que vir relatando o complemento da infração com ausência de abordagem e por que motivo não houve a abordagem. Se não vier, então o Auto de Infração é passível de pedido de cancelamento. A base legal para os fundamentos estão na Portaria 354/2022, Artigo 1 - anexo I I - do SENATRAN . O campo OBSERVAÇÕES não pode estar em branco e mesmo que venha preenchido, precisa vir com especificação detalhada da infração registrada. Além da Portaria acima citada, você também pode usar como defesa a ficha de enquadramento do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, que traz a obrigatoriedade do preenchimento do campos Observações , por infração cometida. Vou tem mandar a seguir o Link da ficha de enquadramento do caso: tlv.alphi.media/mbft/index.php?class=FichaEx&method=montar&infracao=518-51&key=518-51 Mas se passou da data da Defesa Prévia ou se a Defesa Prévia for indeferida, então aí é momento do Recurso em primeira instância. Então, nesse caso sim você vai contestar a penalidade. Aí sim, você pode alegar questões pessoais sobre a sua ausência na cidade da infração e a acusação de não estar usando o cindo de segurança. Neste momento você vai contestar a infração usando o argumento da abordagem no sentido de que ao Código de Trânsito prevê a retenção do veículo para ser aplicada a Infração. A base legal para os fundamentos estão na Portaria 354/2022, Artigo 1 - anexo I I - do SENATRAN. E mais, O Departamento Nacional de Trânsito chegou, inclusive, a editar Parecer específico para a infração de “não uso do cinto de segurança”, com o posicionamento (questionável) de que a ausência de abordagem acarretaria a nulidade da multa aplicada (Parecer n. 11/99), em especial pelo fato de não ter sido aplicada a retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator, como determina a medida administrativa do artigo 167 do CTB. E este Artigo 167 diz que há a necessidade da retenção do veículo até que seja colocado o cinto de segurança. Claro que são todos argumentos para serem usados num recurso de defesa, embora outros fatos podem ser contestados pelos julgadores Entretanto, qualquer alegação feita, é necessário juntar provas. Para alegar que vocé não estava na cidade, é preciso provar que você estava em outro local. Junte todas as provas que você tiver e anexe ao Recurso. Claro que são todos argumentos para serem usados num recurso de defesa, embora outros fatos podem ser contestados pelos julgadores. Se ainda ficou dúvida, pode mandar que eu esclareço. Se gostou da resposta, CLICK no SININHO e deixe seu LICK. Forte Abraço.
@vivallavida900
@vivallavida900 Жыл бұрын
120 metros de uma rua que deveria entrar e levei uma multa por conta de está dentro do local exclusivo de ônibus, está certo ?
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 Жыл бұрын
Boa Tarde. Usar a faixa seletiva para fazer manobras a esquerda ou direita, não constitui infração de trânsito. A infração se configura se o condutor trafegar na faixa. Então se você recebeu uma autuação próxima a cruzamento de via ou fazer a manobra para acessar a via, então o registro é irregular e passivo de ser cancelado via recurso. Você pode anexar, como meio de prova, alguma foto do local onde está o acesso da via. E pode fundamentar usando os Artigos 280 e 281 do Código de Trânsito. Veja também se há sinalização do local impedindo ou autorizando a manobra. Se não houver, a base legal e a fundamentação para se usar no recurso contra a falta de sinalização está nos Artigos 9 e 10 da Resolução CONTRAN Nº 798/2020, ela traz com detalhe a necessidade da sinalização nos locais em que houver equipamento radar, que por analogia pode ser usada nos casos de multas por agente de trânsito, pois trata se de sinalização que antecede os locais de infração. Também o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, em sua parte 7 - Das Autuações - diz que: “Quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá revelar-se suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível. Se gostou da resposta deixe seu LICK e CLICK no sininho para se inscrever no canal. Boa Sorte!.
@user-xm2ql1pb1j
@user-xm2ql1pb1j 3 ай бұрын
Fui autuado por recusa ao bafômetro , na observação do auto de infração onde o agente de trânsito relatou o nome do custodiante ( quem retirou o veículo) ele escreveu o nome da pessoa que no caso foi minha irmã o número da CNH e o cpf, porém no CPF ele escreveu apenas três dígitos dos onze. Este erro é passível para ganhar o recurso ?
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 3 ай бұрын
Boa Tarde. O correto preenchimento do Auto de Infração é amparado pelo Artigo 280 do Código de Trânsito. E Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito traduz que o Auto de Infração não pode conter erros ou rasuras no seu preenchimento e os dados obrigatoriamente tem que ser completos. Então, se você já encontrou um erro preenchimento parcial do CPF, você jjá tem motivos para recorrer e apontar esse erro tentar encontrar outros erros para aplicar no seu recurso, e pode citar o Artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz da irregularidade e insubsistência do Auto de Infração. Se ficou alguma dúvida, envie que eu respondo. Abraços. Boa Sorte!.
@user-xm2ql1pb1j
@user-xm2ql1pb1j 3 ай бұрын
@@carloscarneiro-inscrevase7387 obrigado pela atenção.
@JoaoPedro-rn4el
@JoaoPedro-rn4el Ай бұрын
Deu certo?
@user-xm2ql1pb1j
@user-xm2ql1pb1j Ай бұрын
@@JoaoPedro-rn4el estou aguardando o julgamento da defesa prévia
@FernandoSantos-ky2xj
@FernandoSantos-ky2xj Жыл бұрын
Oi tudo bem ? Consigo solicitar a cópia da AIT no DETRAN de sp on LINE ? Ou só no local físico?
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 Жыл бұрын
Boa Tarde. O DETRAN de São Paulo somente fornece cópia de multas ou autuações por agendamento. Eles consideram como uma segunda via de documento. Por isso esse procedimento. Segue o Link de aceso para consultas: www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/servicos/buscaMensagens. Espero ter ajudado. Ao dispor. Abraços.
@vivallavida900
@vivallavida900 Жыл бұрын
Não tem número só metros , está certo ?
@JoaoPedro-rn4el
@JoaoPedro-rn4el Ай бұрын
Boa noite , recebi o auto da infração com rasuras ( faltando letras) todas do começo de cada frase, posso recorrer?
@JoaoPedro-rn4el
@JoaoPedro-rn4el Ай бұрын
Estou com a ppd, e mês que vem eu pego a definitiva, será que com esse erro eu consigo ganhar ? E não perder a cnh, como eu posso forma um argumento bom pra que isso não acontece e eu ganhe
@JoaoPedro-rn4el
@JoaoPedro-rn4el Ай бұрын
E em recorro em defesa prévia ?
@maryeh674
@maryeh674 Жыл бұрын
Tem que consta o CPF na autuação e o código do estado ???
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 Жыл бұрын
Boa Tarde Maryeh. O CPF sim. do Proprietário ou do Condutor identificado, precisam vir no preenchimento do Auto de Infração. O código necessário, é do Município onde o veículo foi autuado. Esse código do Município é Campo é obrigatório de acordo com o Campo 4 da Portaria 354/2022 do DENATRAN. Todos os dados de preenchimento do Auto de Infração estão no Artigo 280 do Código de Trânsito. Se tiver mais alguma dúvida, pode mandar que eu respondo. Se quiser recorrer, eu também te dou as orientações sobre recursos. Se gostou da resposta, deixe seu Lick e click no sininho para ficar inscrita no Canal. Boa Sorte!.
@maryeh674
@maryeh674 Жыл бұрын
@@carloscarneiro-inscrevase7387 a agente não anotou na minha infração, é possível ganhar ?
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 Жыл бұрын
@@maryeh674 Boa Tarde Maryeh. Qualquer falha no preenchimento do Auto de Infração já é um bom argumento para se conseguir um deferimento e ganhar. Como você já localizou uma falha, suas chances são grandes. Claro que os Órgãos de Trânsito sempre buscam, também, erros nos argumentos de quem recorre para não cancelar a multa. Mas você só saberá se tentar. Estou ao dispor. Boa Sorte!.
@isabelesilva4498
@isabelesilva4498 2 жыл бұрын
Olá. Fui enviar online a indicação do infrator e inverti por engano o número do Auto da infração (são 2 multas) entre elas. O que eu faço, tenho como cancelar a indicação ou recorrer ?
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 2 жыл бұрын
Boa Tarde Isabele. Se você enviou On Line, não há como cancelar o envio. E com o número do Auto errado, seu recurso pode ser julgado como não conhecido. Faça o seguinte; envie novamente e anexe em Obervações ou Comentários uma NOTA EXPLICATIVA. Dizendo que "esse recurso substitui o anterior por incorreção no número do auto de Infração". Boa Sorte!.
@nicorb290
@nicorb290 2 жыл бұрын
Boa tarde Levei uma multa e vi que o campo observações está em branco como mencionado, é possível pedir o cancelamento? E tenho outra duvida, a multa foi em uma BR, no km 50, gostaria de saber se é possível Tb pedir o cancelamento devido a sinalização das placas, desde o km 46 até o 56 estão ilegíveis, isso Tb conta como cancelamento? E só mais uma coisa no artigo 280 inciso VI do código de trânsito brasileiro, fala "Assinatura do condutor sempre que possivel". Isso Tb é válido? Pq a multa foi aplicada pelo celular do agente.
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 2 жыл бұрын
Boa Noite. O campo OBSERVAÇÕES, é campo obrigatório no preechimento do Auto de Infração de Trânsito. Nele o Agente de Trânsito deve relatar os detalhes das infração. A fundamentação legal do campo OBSERVAÇÕES está na Portaria 59/2007, campo 8 - anexo I - DENATRAN - considera o procedimento como obrigatório, senão vejamos: CAMPO 8 - ‘OBSERVAÇÕES’ - campo destinado ao registro de informações complementares relacionadas à infração. Campo obrigatório.” A ausência no deste campo, é sim motivo suficiente para o pedido de cancelamento do Auto de Infração. Ato contínuo, o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume I(MBST-I), estabelecem que os locais onde haja fiscalização de excesso de velocidade por meio de medidores do tipo fixo devem ser precedidos de sinalização R-19, posicionadas com distância máxima relativa aos medidores, na forma fundamentada do ANEXO IV - da Resolução CONTRAN nº 798/2020. E, não pode ser baixa a visibilidade da sinalização do medidor de velocidade ali instalado pois também pode resultar prejudicial a segurança viária que é o fim destinado pelo uso do equipamento eletrônico. Sendo este também um motivo para que você possa pedir o cancelamento do Auto de Infração. Se gostou da resposta, click no sininho e se inscreva no nosso canal. Boa Sorte!.
@nicorb290
@nicorb290 2 жыл бұрын
@@carloscarneiro-inscrevase7387 gostei bastante e me escrevi, já formulei uma defesa. Sobre a assinatura do condutor quando o mesmo está presente na infração, relatado no artigo 280, VI. Tb é motivo de cancamento? Pois o mesmo guarda fez a autuação em um Tablet, e não pediu por assinatura. Notei que em meu caso, ainda n é a multa em sim, e sim apenas a notificação de autuação, nela esse campo observações está em branco, nesse caso Tb é válido o argumento?
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 2 жыл бұрын
@@nicorb290 Boa Noite. Não existe uma regulamentação que obrigue o condutor assinar o Auto de Infração no ato da autuação. Tanto que o Artigo 280 VI do CTB, menciona, SEMPRE QUE POSSÍVEL. Além de quê, como o Inciso também cita, a assinatura neste caso, vale como notificação da infração. Ou seja, o prazo para Recurso passa a correr neste dia, sendo inconveniente para quem quer recorrer, pois é melhor não assinar e esperar receber a Notificação, pois é a contar da expedição da notificação que o prazo e contado. Ao dispor. Abraços.
@nicorb290
@nicorb290 2 жыл бұрын
@@carloscarneiro-inscrevase7387 Agradeço o esclarecimento. Muito bom como sempre.
@ianfauzi4702
@ianfauzi4702 2 жыл бұрын
@@nicorb290 Conseguiu ganhar o recurso?
@PedroGustavo-ok8qq
@PedroGustavo-ok8qq 8 ай бұрын
O auto de inflação esta com meu nome errado, posso recorrer
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 8 ай бұрын
Oi Pedro. Qualquer erro no Auto de infração é motivo para recorrer. Se o erro é no seu nome, você tem um bom motivo para reclamar via recurso. O auto de infração precisa vir com todos os campos preenchidos corretamente. Erros no preenchimento do auto de infração são motivos pedir o cancelamento da autuação. Assim como o nome, também se o endereço traz com detalhes o correto local da infração. O endereço, a data, a hora do cometimento da infração, a placa do veiculo, a marca e espécie do veiculo são dados que devem vir obrigatoriamente preenchidos corretamente. Também o preenchimento correto do campo OBSERVAÇÕES, na descrição da infração que precisa trazer os detalhes da infração cometida. E esses dados podem ser fundamentados nos Artigos 280 e 281 do CTB ou no caso do campo OBSERVAÇÕES, os fundamentos estão na Portaria 354/2022, campo 8 - anexo I - DENATRAN . O campo OBSERVAÇÕES não pode estar em branco e mesmo que venha preenchido, precisa vir com especificação detalhada da infração registrada. Além da Portaria acima citada, você também pode usar como defesa a ficha de enquadramento do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, que traz a obrigatoriedade correta dos dados do veículo e do proprietário ou condutor. E o Artigo 280 do CTB traz os requisitos para o correto preenchimento do Auto de Infração. Se precisar de mais alguma informação pode enviar que eu respondo. Se gostou da resposta, deixe seu Lick e clique no sininho. Boa sorte!
@Darllynhoow
@Darllynhoow 2 жыл бұрын
auto de infração de órgão municipal, sem o nome do município onde ocorreu a suposta infração, pode ser anulado
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 2 жыл бұрын
Boa Tarde. O preenchimento incorreto do Auto de Infração já é motivo bastante para o pedido de cancelamento da autuação. Não pode faltar o local exato com detalhes, horário e nome do município de forma clara. Isto está fundamentado no Artigo 280 do CTB. O ausência do preenchimento do campo OBSERVAÇÕES, com detalhes das infração, também é motivo para o pedido de cancelamento da infração. Esta base legal está na Portaria 59/2007 do CONTRAN , no campo 8. É campo obrigatório. Use os argumentos da lei e faça seu recurso. Se gostou da resposta, deixe seu like e click no sininho para se inscrever no canal. Boa Sorte!.
@guilhermelouvise2487
@guilhermelouvise2487 2 жыл бұрын
Recebi a multa porém o local de infração está errado. Com isso consigo a anulação ?
@guilhermelouvise2487
@guilhermelouvise2487 2 жыл бұрын
Consigo anular ?
@carloscarneiro-inscrevase7387
@carloscarneiro-inscrevase7387 2 жыл бұрын
Boa Tarde. O preenchimento incorreto do Auto de Infração já é motivo bastante para o pedido de cancelamento da autuação. Não pode faltar o local exato com detalhes e não pode o local estar errado. Assim como horário e nome do município de forma clara. Isto está fundamentado no Artigo 280 do CTB. Entre sim com pedido de Defesa Prévia e alegue esse erro no endereço e veja se não há outros erros. Fundamente seu recurso na inconsistencia ou irregularidade do Artigo 281 do CTB. Alegue o erro no preenchimento do Auto de Infração indicando a localização errada da infração. Tente juntar também fotos do local mostrando o certo e o errado. Tudo que se alega em recurso é necessário demonstrar com provas. Do contrário, se já passou do prazo da Defesa Prévia, então você ainda pode entrar com recurso JARI, primeira instancia, que tem prazo até o vencimento da Notificação de Penalidade ou do pagamento da multa. E da mesma forma, junte todas as provas. Use os argumentos da lei e faça seu recurso com fundamento nos Artigos 9 e 10 da Resolução CONTRAN 798/2020 que trata dos requisitos de fiscalização por radar, se esse for o seu caso. Se fizer tudo certinho você tem boas chances de conseguir anular a Autuação. Se gostou da resposta, deixe seu like e click no sininho para se inscrever no canal. Boa Sorte!.
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