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O tema Ação Penal está previsto na Constituição Federal (CF/88), no Código Penal (CP), no Código de Processo Penal (CPP) e na Legislação Penal Especial, daí a enorme incidência em concursos públicos.
Nesta aula a finalidade foi facilitar e esquematizar o tema.
Vamos juntos!!!
#AçãoPenal #Ação #CPP #CP #DiegoPureza