Diferenças: Separação de Bens e Separação Obrigatória de Bens

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Diferenças: Separação de Bens e Separação Obrigatória de Bens - Brecha Legal e Súmulta 377 do STF

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Күн бұрын

Diferenças: Separação de Bens e Separação Obrigatória de Bens - Brecha Legal e Súmulta 377 do STF
Embora os nomes sejam parecidos a Separação de Bens e a Separação Obrigatória de Bens tem regramentos e requisitos diferentes.
A Separação de Bens é um regime celebrado pelas partes, e deve estar previsto em um contrato de União Estável ou pacto Pré Nupcial. Já o regime da Separação Obrigatória de Bens decorre de lei, e está previsto no art. 1.641 do Código Civil.
O regime da Separação Obrigatória de Bens tem como diferencial a exclusão do cônjuge como herdeiro necessário. Por outro lado, por força da súmula 377 do STF, ele permite que comunicação bens, apesar de seu nome, quando comprovado o esforço comum.
Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
Fones: 51 32281219 / 51 99987991
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#redpill

Пікірлер: 58

@valdinearoseaneoliveiradec1094 16 күн бұрын

Parabéns! Video mais esclarecedor sobre o assunto que vi até agora.

@SaibaDireito 15 күн бұрын

Obrigado pelo elogio

@renildefeitosafeitosa8791 Ай бұрын

Concordo plenamente com vc sobre esta injustiça lei, fala uma coisa porém na prática, não procede da mesma forma

@marciolino6299 7 ай бұрын

Excelente aula. Muito obrigado.

@patriciabca Жыл бұрын

Injusto são filhos do primeiro casamento ter direito em algo que foi adquirido com o esforço comum do casal em caso de falecimento do genitor, enquanto o outro tem que provar este esforço para ter seus direitos preservados.

@SaibaDireito Жыл бұрын

Na realidade a vida é muito dinâmica e cada situação é uma situação. De fato eu já vi casos assim, em que o patrimônio do falecido cresceu muito após o segundo casamento e muitas vezes com animosidades do filho do primeiro casamento. No entanto o sistema de separação total de bens permite a autonomia da divisão patrimonial, inclusive que o casal registre os bens em nome de ambos quando entenderem ser o mais justo, e registrarem os bens em nome de cada um nos casos em que esta for a opção mais justa.Quanto as regras de sucessão, herança, eu tenho críticas severas ao Direito Brasileiro, porque ele não respeita a vontade do dono do patrimônio uma vez que ele não pode fazer um testamento sim reservar a metade para os herdeiros necessários.

@robinsonerazo3680 9 ай бұрын

Muito obrigado pelo esclarecimento, e é isso, no Brasil não há segurança jurídica sólida.

@solangecalixtro8603 Ай бұрын

Eu viuva, estava com bens no inventário, casei novamente no regime obrigatorio de bens.

@vicenzocamara7843 Жыл бұрын

Ajudou muito Doutor ! estava com dificuldade de entender a sumula 377 mas agora foi !

@joaofloresdacunha4867 2 жыл бұрын

Advogados, que só são indispensáveis na separação, seriam bem mais úteis ANTES do casamento o que não é costume...

@andrezagoncalves498 Жыл бұрын

excelente didática

@joaofloresdacunha4867 2 жыл бұрын

parabéns

@cintiass8723 4 ай бұрын

Casei assinado pelo juíz com 15 anos. Não entendia nada disso esses dias olhei a certidão de casamento é esta Separação de Bens. Sempre cuidei da casa do marido e dos filhos, hoje meu marido encontra se aposentado. Uma dúvida DEUS ME LIVRE ele venha a falecer eu tenho direito a aposentadoria dele, estando nesse regime ?

@Tathianafc Жыл бұрын

Quem não está no inciso I, II ou III só 1641 pode optar pela separação obrigatória na lavratura da união estável?

@aparecidafatima2408 Жыл бұрын

fie casada 22 anos meu marido tinha duas casa fiquei viúva com 3 filhos menores foi ameaçada a sair da minha casa e nem tentar no emventarios e me obrigado a aceitar 5 mil e ir embora da cidade

@SaibaDireito Жыл бұрын

Olá. Muito obrigado pelo seu comentário. A senhora obrigada por quem?

@SimoneSilva-jx7bv Жыл бұрын

E o que aconteceu?

@raquelsantosvieira4597 Жыл бұрын

Eu casei assim pois precisava casar logo mas não tinha vendido minha casa simples de um es casamento sofrido ,mas casei assim separação de bens ,previamente obrigatória até resolver meu problema.

@SaibaDireito Жыл бұрын

A senhora casou inicialmente na separação obrigatória de bens, por conta de não ter concluído a partilha do casamento anterior, mas depois de concluída partilha a senhora preferiu a separação dos bens convencional. ?

@mariaangelaalves5187 6 ай бұрын

Me casei com essa separação, tudo que meu marido tinha passou pros filhos quw teve no casamento anterior . Agora não quer construir nada comigo, tudo que faz é só pra ele, não me consulta pra nada. Só me ajuda com as compras do mercado

@SaibaDireito 6 ай бұрын

Se é separação de bens, o que a senhora construir será só seu. As despesas da casa, deveriam ser divididas (1.568 do código civil). Me parece que uma relação nestas condições talvez devesse ser descontinuada.

@renildefeitosafeitosa8791 Ай бұрын

Boa observação,desconstruir o que não tem fundamento não é difícil.@@SaibaDireito

@ritatalitateixeiracarvalho20 4 ай бұрын

Na separação obrigatória de bens então … a herança vai para o filho que o imóvel tiver no nome do pai

@mariaaparecidadias460 Жыл бұрын

Precisei assinar a separação obrigatória de bens pq ele estava fazendo o inventário... foi necessário eu assinar?

@aparecidaduram2595 2 жыл бұрын

Dr eu me casei em setembro de 2010 e fui obrigada a casar com separação obrigatória de bens. E agora que é 70 anos. Como fica o meu caso? Agora meu marido já tem mais de 70 anos.

@Isabela.40 3 ай бұрын

Na separação obrigatória de bens, pode receber pensão o viúvo(a) ????

@SaibaDireito 3 ай бұрын

Olá Fiz uma vídeo resposta, que estará disponível às 18:00 de 25/05/24 o regime de bens não afeta o direito a pensão por morte

@ClaudioAraujo40 Жыл бұрын

Doutor. O senhor me Responda por favor so Casado no civil. O Artigo 1.525. Numeros 1,2,3,4 do codigo Civil.

@leandrovinhas 7 ай бұрын

Separação LEGAL é o mesmo que a OBRIGATÓRIA?

@renildefeitosafeitosa8791 Ай бұрын

A diferença é que a legal vc não pode escolher pois é judicialmente escolhida,,a outra é uma escolha sua

@Perdidoporai. 3 ай бұрын

Olá tenho uma dúvida, uma união estável artigo 1725 separação de bens, se eu for separar eu tenho direito metade dos bens, que foi construído durante esse tempo ?

@raquelsantosvieira4597 Жыл бұрын

Pra mim não é injusto se um e outro se ajudar e justo principalmente no meu caso meu esposo não deixa eu trabalhar então é justo dividir entre els sim .

@isabelbandeespinosa6951 Жыл бұрын

Casei-me, divorciei-me e casei-me novamente com a mesma pessoa.Construímos duas casas no primeiro casamento e, depois do divórcio, ficamos com uma casa para cada um. Entendo que no casamento atual há separação total de bens, mas gostaria de saber se o fato de termos construído juntos as duas casas não possibilita que, no caso de morte, elas fiquem para aquele que sobreviver. Muito obrigada pela atenção! Ah, sim, eu tenho 74 anos e ele tem 67.

@SimoneSilva-jx7bv Жыл бұрын

No caso de óbito, só temos uma casa, ele pai de três filhas já casadas, eu tenho que sair de onde moramos ?

@heloisaaraujo2909 11 ай бұрын

E pra quem e viuva ? Tem que ser obrigatorio .. Tem uma casa que meu falecido deizou porem nao quiz mimha parte deixei pro filho

@SaibaDireito 11 ай бұрын

O fato de ser viúva não afeta em nada.

@user-dz4ug2ed9f Жыл бұрын

E no caso de separação por morte?

@josianecarvalho4550 Жыл бұрын

Dr... estou vivendo c meu e ele quer se casar já faz 10 anos q vivemos c marido e mulher e agora ele quer casar c separação total de bens ...rle tem 2 filhos N temos filhos juntos ..c fico

@SaibaDireito Жыл бұрын

Na separação total de bens, não a mistura patrimonial. Porém, em caso de morte, o regime de bens não altera os direitos do companheiro ou companheira sobreviventes.

@marthahelenafreitas4888 6 ай бұрын

Quem casou p lei spobg de bens não temos em 60 anos e não tenho direito a nada como fico tenho uma menor

@nazarecosta5955 Жыл бұрын

Eu sou casada em separação de bens, no divórcio eu tenho direito , tenho 41 anos de casada

@thaianefreitas605 11 ай бұрын

Dr., separação total de bens é o mesmo que apenas separação de bens?

@SaibaDireito 11 ай бұрын

Sim.

@EddieIronwood Жыл бұрын

sou casado em separacao obrigatoria. posso comprar um imovel SEM assinatura da minha esposa ? ou no contrato deve a esposa tbm assinar a compra do imovel, mesmo sendo o onus atribuido apenas a mim pela compra do imovel.

@alexsilva7506 Жыл бұрын

ela só assina se vc quiser amigo!!! agora, se ela ajudar financeiramente, estipule no contrato o percentual da contribuição dela...afim de evitar problemas na partilha (na sua ausência) para seus filhos (caso possua).

@sergiomattos1484 4 ай бұрын

Comigo não

@marinettorresdosreis4394 Жыл бұрын

Doutor somos viuvos e casamos com separação obrigatória de bens,ele 74 eu 67 o que tivermos contruirmos juntos vão ser partilhados entre os filhos?

@SaibaDireito Жыл бұрын

Olá. Muito obrigado pela mensagem. Na separação obrigatória de bens, apesar do nome, os bens poderão ser compartilhados desde que comprovado o esforço comum. Para que os filhos tenho algum direito é preciso que algum dos pais faleça. Aí os filhos terão direito a herança. A herança dos filhos não depende do regime de bens dos pais. O regime da separação obrigatória de bens retira do cônjuge a condição de herdeiro necessário, diferente da separação convencional de bens. Os nomes são parecidos mas as regras são diferentes.

@catiareginagallas7946 6 ай бұрын

A pessoa é viúva, tem 2 filhos desse casamento, não fizeram inventário ainda. Chegou uma interesseira que já quer morar junto com 1 mês de relacionamento. Como proteger o patrimônio? Ele tem 65 e ela 46anos.

@renildefeitosafeitosa8791 Ай бұрын

@@catiareginagallas7946separação obrigatória de bens, esse regime poderá ser usado quando a partilha de bens não estiver concluída

@JaneFrayMachado Жыл бұрын

@aniltobarbosa3632 Жыл бұрын

Casein com separação obrigatoria de bens. Já nos separamos, depois que separamos Comprei um carro ,não está no meu nome .E agora ela quer o divórcio. Ela tem direito desse carro?

@alexsilva7506 Жыл бұрын

não pq não está em seu nome...formalize a separação e só depois passe o carro para seu nome !!!

@renildefeitosafeitosa8791 Ай бұрын

Os bens adquiridos no casamento são de cada um,salvo se houver esforço mútuo para comprar

@herik.v.p12345 Жыл бұрын

Quando uma mulher mora um ano com um parseiro e tem filhos com ele ele cpompra uma casa prpropria escondido da mulher ela tem direito a casa que ele comprou morando com ela??

@renildefeitosafeitosa8791 Ай бұрын

Tem direito a metade se comprovar união estável