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Oi pessoal! Esse é nosso primeiro vídeo da série "Entender Direito", do CJURIS.
O que é o CPF na nota? Muita gente levanta desconfiança sobre esses programas de incentivo para o cidadão informar o seu CPF nas compras. Tem até teoria da conspiração sobre o assunto. Nossa proposta aqui é explicar de um jeito simples para você que é estudante de direito ou se interessa pelo assunto, enfatizando as informações técnicas sobre o tema.
CPF na nota é uma política estadual para combater a sonegação fiscal, ou seja, é um modo de evitar a prática de um crime contra a ordem tributária. Pode até ser atraente a ideia de sonegar informações ao governo, mas é preciso que você entenda que isso é um crime punido com prisão de até 5 anos.