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Parabéns pelo vídeo Eduardo! 💪🏻💪🏻

Bela explanação. Melhor vídeo que encontrei explicando o assunto.

Excelente explanação. Direto ao ponto. Parabéns

Legal, Dr! Grata pelas orientações!

Muito bom o vídeo, parabéns!!

tamos juntos DR!😄

Parabéns muito explicado

Ótima explicação!

Parabéns pelo video, muito esclarecedor. Realmente estava com dúvidas em relação a essas datas.

Conteúdo maravilhoso 👏👏

Detalhe, na multa recebida consta data de postagem, se esta estiver além dos 30 dias deverá ser anulada via recurso.

Boa tarde e quando o veículo é aprendido você se livra de pagar as taxas( guincho, pátio e outros encargos que é cobrado?)

Me tire uma dúvida, então devemos nos basear na contagem entre o dia da suposta infração até o dia da postagem da carta correio é isso? no caso esquece a data de expedição?

Trabalho em uma empresa de trasporte coletivo, depois de 06 meses da data da infração a, empresa mim chama e diz que tem uma notificação de trânsito por invadir sinal , como devo proceder? Cabe recurso ainda?

Qndo somos informados pela carteira digital porém a correspondência via correio ainda não veio como sabemos se órgãos de trânsito enviou p o correio

Eduardo boa tarde eu fui parado em uma blitz o carro tava com o documento atrasado eu levei uma atuação mais o carro não tava não meu nome eu estava dirigindo oque vc acha que devo fazer

Muito bom. Estou dentro dessa situação. No meu caso recebi uma notificação de situação a qual a emissão foram 32 dias após a infração. Nessa defesa prévia tenho qnto tempo para recorrer? Na notificação diz que tenho até 01/07 para efetuar a defesa o que daria 41 dias após a emissão da notificação. O prazo máximo não seria 30 dias após a emissão??

@eduardogomesadvocaia Eu vi hoje uma multa no app em um local que não estive no estado de MG. Vi que o prazo já venceu de responder venceu. E agora ? O que faço?

Tenho uma multa da PRF RJ ainda esta sem data para pagamento, por isso não consigo gerar o boleto para pagar, como faço para conseguir gerar esse boleto?

veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados Geram pontos na CNH? Com essa nova lei?

muito bom manoboa

Quando fui emplacar o carro vi q tinha recebido uma multa. Não chegou carta na minha residência e ja tinha passado do prazo de recorrer. E agora?

Ola muito bom seu vídeo parabéns. No meu caso fui multado no dia 27/01/2021. A multa só foi postada no dia .09/06/22. Eu fui até o Detran . E eles me deram a multa impressa e na muita já diz que foi multado no dia 01/03/2021 . Como proceder nesse caso. Desde já agradeço

Por gentileza me tire esta dúvida: Data da infração: 17/05/24 Data da emissão: 17/05/24 Data limite da defesa: 17/06/24 Data que eu recebi a carta foi 24/06/24 e entrei com o recurso dia 25/06/24 entrei dentro do prazo ou não?

Excelente.

0:02 A multa não chegou em casa ainda, como eu faço pra verificar se ela foi postada na data certa? Existe a possibilidade de fazer o rastreio dela?

Oi Eduardo, muito bom o vídeo parabéns, estou com uma multa que a data que o radar registrou até a data expedição passaram 33 dias e 38 para data de postagem, nesse caso com a lei atual tenho chances de recorrer com existo e se possível me mostra onde estar escrito atualizado. Obrigado desde ja

pode me ajudar se possivel eu ficaria imensamente grato. recebi a notificação via app da CNH digital que o veiculo foi transferido com sucesso dia 04/04 as 13hrs mas no dia 05/04 recebi uma multa por não ter feito a transferencia no prazo de 30 dias,quem é o responsavel por isso eu ou o dono novo ? ele recebeu essa notificação tbm ? eu dei esse carro numa troca em uma loja de usados e deixei uma procuração. o que devo fazer nesse caso ? agradeço desde já.

Boa tarde doutor Eduardo, e quando a notificação nem chega em nossa residencia? como que faz? Não estou cadastrado no SNE e a notificação não chegou depois de mais de 60 dias do dia da infração

Polícia me parou e disseram que eu ia levar uma multa só que faz 2 mês já que n recebi nenhuma notificação é provável chegar essa notificação pra mim ainda??????

Fui notificado atraves da carteira digital, porem tempo superior a 30 dias. Se aplica o cancelamento? E onde pedir o cancelamento?

Estou de provisória e veio atuação de não registro de veículo nos 30 dias , vou perder a carteira ? E como que eu pago ?

Como faço pra recorrer a uma multa de averbação?

Dr. Eduardo, com todo respeito, tenho uma dúvida quanto a definição da data de postagem nos Correios como a data a ser considerada para análise de prescrição da notificação da autuação. A Resolução 918/2022 do CONTRAN é bem clara quanto à caracterização do ato de expedição: "Art. 30. A expedição das notificações de que trata esta Resolução se caracterizará: I - pela entrega da notificação pelo órgão autuador à empresa responsável por seu envio, quando utilizada a remessa postal;" Ou seja, eu entendi que a ação do Detran (ou outro órgão) de enviar a remessa para os CORREIOS postar já caracteriza o ato de expedição. É importante apontar que a maioria dos DETRAN possui contrato com os Correios que indica o prazo de D+2 (onde D=data do envio da remessa para postagem e o +2 seriam dois dias úteis para trabalhar a carga e finalizar a postagem) e que eles ficam com recibo da operação de expedição dessa informação para os Correios. Acredito que a apresentação desse recibo bastaria para derrubar alguns casos, como esse exemplo: Infração: 06/05 Expedição: 05/06 (recibo de entrega da informação para os correios) Postagem dos Correios: 07/06 Se considerar a data de postagem = 32 dias, passível de arquivamento. Se considerar a data de Expedição = 30 dias, portanto dentro do prazo. Como sou leigo no assunto eu espero e gostaria muito de estar enganado !!

no meu caso moro em um sítio, onde não chega correspondência , vamos supor que levei uma multa no dia 20/01 mais no dia 21/02 entrei no site do órgão autuador , vamos supor que seja a DER, e lá não consta autuação e nem penalidade registrada, posso recorrer se for cadastrado depois desse período

Como fazer a defesa do não recebimento da automação de notificação, por nenhum meios de comunicação.

Boa! Mas como fazemos para recorrer em si, existe algum portal, pelo site do detran e etc?

E ser a notificação nao chegou na residência e já chega no aplicativo da carteira ou por e-mail, como fica a situação? Você poderia tirar essa dúvida Dr. Eduardo!?

E quando a notificação nem chega? Ja está quase vencendo o prazo pra recurso, do fiwuei sabendo por q vendi o veículo, paguei a multa, até agora nada de notificação, não tive nem como fazer a defesa prévia, não aderi ao SNE

Fiquei sabendo de uma multa sobre excesso de velocidade perto da data de vencimento, e só soube através da consulta de outra multa na internet, porem não recebi notificação em minha residência sendo que o endereço esta atualizado e não recebo de forma digital. Será que da pra pedir anulação? No que consta no site da secretaria da fazenda a data da infração foi 11/01/2023 com vencimento do pagamento em 03/05/2023

Boa tarde, fui multado por uma câmera de videomonitoramento no dia 01/11/22, e chegou a notificação de autuação semanas após o ocorrido, eu verifiquei na minha Cnh digital e lá tem escrito que a (Data término para apresentação da defesa de autuação é no dia 02/01/23. Mas verifiquei hoje que na notificação de autuação tem uma data diferente, 09/12/22. Em qual me baseio? E como faço para recorrer caso tenha passado da data??

Como saber a data de expedição da notificação sem ser pela carta do correio? Tem como ver pelo site do órgão que autuou ou só aparece no site do órgão quando a multa já foi emitida?

Boa tarde Peguei uma muita e só fiquei ciente qnd fui paga o documento 2022 cm faço pra saber a data da postagem dessa multa cm faço pra pegar esse documento

Boa noite dr 14/03/2020 fui notificado pelo Detran, depois dessa data o veículo já passou por dois novos donos nesse ano de 2022 apareceu multa notificada mais não aparece pra pagar. Então no caso ela não irar cair mas ? Será cancelada?

Data da infração 25/01/2020, não chegou nenhuma notificação, só fui tomar ciência após pagar os documentos do carro e ver que o mesmo ainda não estava disponível, ao ir no detran (já no dia 25/05/2022) verificar o pq ainda não estava disponível a versão 2022 fui informado da multa emitida pela PRF na data de 25/01/2020. Como recorrer, ainda existe prazo?

Boa noite DR, fui parada em um posto policial, e o carro tinha multas, mas eu não sabia, paguei na hora, porém mesmo com o meu licenciamento pago, eles me multaram por não está com o documento em mãos, lembrando que foi mudada a legislação de transito, que diz se o policial tiver meios de consultar não precisará do documento em mãos. Mas além disso, fui atuada no dia 17/09/22 e a postagem nos correios foi 01/12/22. e a expedição foi em 29/11/22. ou seja, 72 dias depois que me parou. a dúvida é, devo recorrer pelo prazo que foi mais de 30 dias, ou pelo fato que eu paguei o licenciamento de 2022 e consta que eu estava sem ? Já te agradeço. parabéns pelo vídeo.

Data da infração: 04/12/2022 Data da postagem: 11/01/2022 Posso recorrer?

Ontem por curiosidade fui abrir o App da CNH e vi que tinha uma multa de minha minha moto em Floriano PI pela PRF "CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO" Sou do PI mais nunca andei nessa cidade que fica a 400 km de onde eu moro e minha moto e sempre em dias tenho os comprovantes de pagamento da caixa não conheço o cara que recebeu a multa agora não sei se minha moto esta clonada a data da atuação 16/08/2022 data limite é 15/10/2022 ainda posso recorrer?

Dr. Fui atuado pela PRF em 23/07. Acontece que entrando nas informações dos dados do meu veículo consta essa atuação e com vencimento para 11/08/22. Porém já se passaram os 30 dias, mas ainda não recebi nenhuma notificação em minha residência e o prazo para pagar está chegado. Poderia me esclarecer sobre esse vencimento que ainda não foi expedido a notificação para que eu possa pagar, e o pior que essa multa consta no prontuário do meu carro. Poderia me dar algum esclarecimento? Agradecido, Nilo Sérgio Simoes

Boa noite, fui notificado na carteira digital, por usar farol de milha na moto, não tem foto, levei a multa dia 15/05 como eu estava com a ppd fiz o comunicado de venda dia 10/05 só que consta na minha carteira, mas como tenho 30 dias pra comunicar o Detran, caso virei penalidade a pontuação vai pra quem?

Olá Dr. eu tive ciência de uma multa quando fui tirar o licenciamento do veículo, nunca recebi essa notificação, como faço para saber se ela foi expedida para mim?

Notificação chegou aqui para mim, e não deu o prazo de para defesa. Prazo da defesa é 30/01 ... Chegou essa semana. Isso não é justo! O que eu faço?

falou, falou mas nao disse sobre a notificacao eletronica, dps que adere ao SNE n chega mais cartinha....

Fui multado e não chegou p mim nenhuma notificação por escrito em minha casa. Isso já tem mais de dois meses. Porém, eu tenho aplicativo da carteira da carteira digital e recebi no mesmo dia a notificação de multa digitalmente no meu celular. Posso recorrer pedindo a cancelamento da multa alegando que não fui notificado em casa via correios dentro do prazo de 30 dias?

A multa aparece na carteira digital mas não aparece no DETRAN como vou recorrer de algo que nem existe no sistema do DETRAN? Quero fazer a advertência por escrito mas não consigo

Ola Eduardo. Fui atuado em duas multas uma no dia 19/01/2024 e outra no dia 27/01/2024. A data de postagem das duas multas foi no mesmo dia 27/02/2024 a primeira estourou os 30 dias a segunda 31 após a atuação, consigo recorrer dessas duas multas? Se sim, como é o passo a passo para recorrer, faço direto pelo APP do Poupatempo, Detran, procuro um advogado como é este procedimento consegue me detalhar por gentileza. Parabens pelo video e pela atenção as respostas de cada pergunta feita por aqui. Desde ja agradeço.

Boa tarde ! Recebi nesta data (29/08/23), uma notificação de penalidade por excesso de velocidade cometida em *26/11/21*, já constando valor a pagar. Esta notificação foi expedida pelo órgão autuador em 07/12/21 e processada em 23/07/23. A postagem foi feita em 25/07/23. Não recebi nenhuma outra notificação anterior a essa. Cabe recurso ? Att.

Fui autuado no dia 26/04/24 pela PRF e o ECT expediu a notificação no dia 23/05/24. Gerando 27 dias, porém a notificação chegou no dia 30/05 em minha residência. Cabe recurso ?

todas as multas do meu carro so aparece no detran ou em outros aplicativos depois de 6 meses nao recebo notificação da multa, e como posso recorrer para transferir essas multas se nao fui eu? porque pelo sistema deles nao consigo transferir porque elas ja chegam vencidas

Boa tarde , fui parado pela PRF e eles alegaram a eu iria receber uma multa essa parada aconteceu no dia 04/11/2023 até agora (05/12/2023 ) não chegou nada no site do detran e nem na minha residência , nesse caso é cabível o cancelamento da multa se ela chegar ?

Dr., acabei de verificar que a notificação da multa foi postada após os 30 dias da autuação, mas a data final para interposição de recurso já foi, o que eu posso fazer? perdi a oportunidade de cancelar essa multa e não pagar?

Doutor,tenho 5 notificação de autuação com expedição alem de 30 dias e recorri mas 3 já viraram multas o que faço?

Mudei de endereço, recebi uma multa no antigo e só fiquei sabendo depois do prazo de defesa. O meu endereço da CNH estava atualizado, mas do veículo não. O problema é que o site do Detran vem dando erro para atualizar esse endereço, informando que "Não foi possível validar o CEP informado nas bases de dados consultadas pelo Detran.SP". Várias pessoas relatam esse mesmo erro e que não conseguem atualizar endereço. É possível recorrer nesse caso?

Ocorreu uma infração de avanço de sinal vermelho em 26 de agosto e a postagem foi no mes de novembro, cabe recurso?

- Boa tarde Eduardo , tudo bem ? Tem um caso em que o condutor só descobriu que foi multado por entrar no site do Detran, no caso é por conduzir motocicleta com a viseira levantada, as datas são , 01/07 e 08/06 de 2022, os pontos não aparecem na CNH e não foi notificado, não chegou correspondência, as multas estão pagas é possível recorrer ? O condutor está na PPD...

Eu fui altoada dia 9 de novembro 2023 tenho até 21 de dezembro parar minha defesa pedi no Detran a cópia do alto de infração me deram um formulário parar preencher e disse que talvez ums quise dias pra pegar daí já venceu o prazo de pedir a defesa e tem um detalhe tem uma letra do meu nome errada na notificação será que tenho chance de pedir anuidade

Ok seu vídeo tem uns 7 meses, quero dizer se na data atual posso usar esse argumento ou seja a data de hoje. Obrigado mais uma vez

olá. Nunca recorri e ao ver esse video, verifiquei uma multa que não deveria pagar. o erro está exatamente no prazo de 30 dias, com contagem de 8 meses, inacreditável data da infração 19/09/22 e postagem 10/05/23. passou todos os prazos de recurso e paguei, ainda posso fazer um recurso intempestivo pelo erro deles?

Boa tarde meu amigo.fui notificado pela prf ,mais a multa nao chegou em minha residência oq devo fazer?

Dr. boa noite! Procurei nos comentários uma dúvida parecida com a minha, mas não achei. Recebi uma multa por excesso de velocidade num radar na data de 23/09, porém recebi a notificação com a data da postagem indicando o dia 24/10. A minha dúvida é: o órgão cumpriu o prazo? Uma vez que se o prazo passa a contar no dia da infração, a postagem foi feita no 31° dia. Caso o prazo comece a contar no dia subsequente ao da infração, no meu caso 24/09, a postagem foi feita no 30° dia.

Quando a pessoa é multada no trânsito (parado pelo PRF), também pode recorrer ?

🙌🙌

A notificação no aplicativo carteira digital de trânsito vale os 30 dias da mesma forma?

Olá, Eduardo. Estou com uma dúvida. No caso de a data de expedição do documento feito pelo órgão de trânsito ultrapassar o limite de 30 dias, a multa será anulada automaticamente ou o condutor terá de realizar algum processo para solicitar a anulação desta multa? Levei uma multa no dia 10/08/2023 com data de vencimento para o dia 29/09/2023, porém até hoje, dia 25/09/2023 a notificação da multa ainda não chegou. O que devo fazer?

Nos dias de hoje não recebemos mais a notificação.na Rezidencia.

Levei uma multa dia 20/09 e até ontem 20/10/23 não consta nenhuma multa e autuação no veículo, significa que caso seja lançada ainda em sistema eu já posso ganhar porque ela não foi lançada no sistema do DETRAN MG dentro dos 30 dias ? Estou certo ?

Passei num radar acima da velocidade e se com 30 dias não constar nenhuma infração na CNH digital e nem no site do Detran???

Aconteceu isso comigo a data da postagem ultrapassou os 30 dias qual procedimento que tenho que fazer pra recorrer?

Mas conta todos os dias ou somente os dias úteis

Vi que vc reponde os comentários, então me ajuda nesse caso aí amigo. Essa semana estava passeando de carro com minha esposa, ela dirigindo. Então no trajeto para casa fomos abordados em uma blitz. Pediu a habilitação dela e desde o começo o policial vinha ameaçando multar, dizendo que o pneu já tava quase na hora de trocar, que ele podia até multar, mas o pneu estava meia vida. Olhou o carro todinho, colocou lanterna todo o canto do carro. Abriu porta malas, viu triângulo, estepe e tudo que podia encontrar algo errado. Mas não acharam nada. No final, quando parecia que iriam liberar, mandaram minha esposa ligar o carro, nisso disseram que o farol tava "queimado". Não aceitei, pois meu farol não estava queimado. Saí do carro e EU fui ligar o carro e conferir. Os faróis acenderam normalmente e disse que se eles me atuassem devido o farol eu ia gravar que estava funcionando. Nisso teve um lá que mandou aplicar a multa por farol com defeito e colocar que estava agressivo / intimidando, argumentando que só ia multar pq saí do carro. Mas por outro lado eu iria deixar me multar sendo que os faróis estavam ligando? Resumindo, filmei eles aplicando a multa que era de início farol queimado, mas depois escutei eles falando para colocar farol com defeito, filmando ao mesmo tempo os faróis do carro que estavam ligados. Tenho gravado eles multando e o farol aceso. Aí mandaram eu desligar o carro e vistoriaram tudo novamente. Aparentemente não encontraram mais nada que pudessem me atrasar e liberaram. Tem alguma lei ou argumento para o recurso que consigo reverter essa situação, assim q chegar a multa?

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Eduardo, estou com um caso similar (infração em 23/3/2022; Na notificação consta: ECT-Data da postagem: 25/4/2022 e DPRF - Data de expedição:11/4/2022). Considerando que a PRF não reconhece a data da postagem como sendo a data da expedição (indeferimento na defesa prévia), já posso recorrer judicialmente ou tenho que recorrer administrativamente até o fim para então fazê-lo?

Doutor me ajuda eu quero fazer um requerimento, tomei uma multa e quero recorrer

Amigo a data da minha postagem foi 24/01/2023 e a data da autuação foi 17/12/2022 e a da expedição foi 11/01/2023 posso recorrer aí tenho muitas dúvidas.

Teria como disponibilizar este julgado?

oi! Obrigado pelo video, queria fazer uma pregunta: Eu fiquei sabendo de uma multa de Radar por xcesso de velocidade porque entrei a conferir no app, mas na real nao chegou notificacao nenhuma para mim, e no site da Detran consigo ver a Notificacao da Autuacao mas nao consigo ver a foto da multa. Posso recusar ela por nao ter sido devidamente notificado?

Bom dia .. Quanto tempo leva para uma muita aparecer no aplicativo da cnh? fui notificado na hora pelo policial. Grato

E quando leva uma multa e não vem a foto comprovando q vc levou a multa

Houve alguma alteração com a Lei n. 14.304/2022? Essa lei incluiu o § 2º do art. 281 do CTB: "O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades."

Amigo me falaram q o q vale é a data de expedição e não de postagem

E o PRAZO de 180 dias? São em dias úteis ou corridos a computação dos prazos?

Cometi uma inflação no dia 07/01/2021 , o vencimento estava para o dia 24/01/2022, fiquei ciente só hoje, não chegou nenhuma carta de notificação na minha residência, consigo recorrer!?

Nesses 30 dias aparece no site? Tem como ver pelo site se foi expedida?

E quando a carta não chega na sua residência

Perdi a moto na blitz, e chegou uma multa por veiculo atrasado estou com a provisória posso perdela pu da pra recorrer????

Minha placa foi clonada e recebi varias multas e por conta disso meu licenciamento nao foi gerado, uma dúvida meu licenciamento esta mostrando so o de 2021, de 2022 e 2023 não aparece, creio que dentro desse período 22 e 23 eu peguei multas sendo minhas msm, porém não fui notificado de nada, após resolver essa multas indevidas, creio que irei receber algumas do período 22 e 23 elas podem ser contestadas por conta que eu nao fui notificado?????????

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Cara eu to com essa multa ! Mas to com a cnh provisória ,eu posso perder ela ?

Data da infração: 31/03/2022 Data da postagem: 20/06/2022 Posso recorrer certo?