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SENTENÇA DISPONÍVEL AQUI: wp.me/paLIV2-4Ya / RESUMO DO CASO 👇
● Revisão de Benefício: O AUTOR moveu ação contra o INSS para revisar a renda mensal inicial de sua aposentadoria, alegando cálculo incorreto.
● Presunção Relativa: As anotações na CTPS e CNIS têm presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário, conforme Súmulas do STF e TST.
● Cálculo da RMI: O cálculo deve considerar o salário de contribuição devido, mesmo que não recolhido pelo empregador, conforme legislação previdenciária.
● Decisão Judicial: A sentença julga procedente o pedido de revisão da RMI, com base nas anotações da CTPS e outros documentos apresentados, e determina o pagamento dos valores atrasados a partir da data da citação do INSS.
SENTENÇA DISPONÍVEL AQUI:wp.me/paLIV2-4Ya
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