Lei 5 194: Tudo que você precisa saber sobre a Lei do Engenheiro e Agrônomo #vídeo_4/5
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A Anotação de Responsabilidade Técnica - a ART do CREA - é o principal documento quando se trata de obra ou serviço de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, e tem importância fundamental para os profissionais da área.
É frequente o surgimento de dúvidas sobre a ART e como proceder diante de situações que surgem no dia a dia dos profissionais. E para ajudar a resolver essa situação e orientar os profissionais, este vídeo traz as respostas fundamentadas para as 10 principais perguntas sobre ART do CREA. Além disso, o vídeo aponta os normativos legais que fundamentam as respostas apresentadas.
O Canal CONVERSA DE ENGENHEIRO apresenta as 10 dúvidas sobre ART mais frequentes entre os profissionais e mostra todas as respostas fundamentadas.
Você encontrará neste vídeo as respostas para os questionamentos sobre: a obrigatoriedade e o momento certo de registrar a ART; as consequências de iniciar obra ou serviço sem o registro da ART; como fazer o registro de ART em outra unidade da federação; a baixa da ART e quando deve ser feita; critérios e valores das taxas de ART; responsabilidade de pagar a taxa de ART; a forma correta de fazer correção de ART já registrada; como registrar ART de subempreitada; e registro de ART retroativa.
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Obs.: Todo conteúdo deste vídeo se fundamenta exclusivamente nos normativos legais disponível ao público.
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LINKS DOS NORMATIVOS LEGAIS REFERENCIADOS NESTE VÍDEO:
Lei Federal 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo: www.planalto.gov.br/ccivil_03... ==================
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