Honestamente, até hoje não sei como esse artigo da lei 8112 não caiu até hoje. No meu entender, bem inconstitucional. A aposentadoria do servidor não decorreu de suas ações maliciosas, mas sim de suas contribuições vertidas ao longo de décadas - e essas foram compulsivas. Ou seja, ele está pagando com sua aposentadoria, que nada tem a ver com suas ações maliciosas. Aplicações de multa e prisão seriam cabíveis (nas esferas cível e penal), mas cassar a aposentadoria de alguém que cumpriu os requisitos pra obtê-la? Ridículo. Não a toa, quem está aposentado pelo INSS não perde sua aposentadoria caso seja preso ou cometa atos de corrupção que envolvam a administração pública. No mais, ótima explicação, como sempre, mestre Thállius. Abraço!

Se não dá exemplo pra mim é vídeo pra dar hipe