Áudio da Lei 12527 de 2011, chamada Lei de Acesso à Informação, aqui ATUALIZADA com a Lei 14129 de 2021. Referida lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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Link da página do Planalto na qual li esta lei: www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
CAPÍTULOS:
00:00 Início
00:42 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
05:44 CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
15:03 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, Seção I - Do Pedido de Acesso
20:55 Seção II - Dos Recursos
25:46 CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO, Seção I - Disposições Gerais
26:50 Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
30:49 Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
32:52 Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
38:31 Seção V - Das Informações Pessoais
41:07 CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES
46:47 CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
*Atualizada até a Lei nº 14.129 de 2021.