Esclarecendo várias dúvidas de uma só vez: É verdade que quando nos referimos ao pagamento do IPVA, estamos obviamente, querendo utilizar uma expressão popular, de fácil cognição, e a associação do ´debito de IPVA com a apreensão do veículo naturalmente passa pela questão do licenciamento. Esta nota para os que frequentemente se esforçam em pontuar este fato nos comentários.
Quanto a expressão "confisco", não a utilizamos para afirmar que há um confisco, escancarado e positivo em nosso ordenamento jurídico, mas para nos referirmos ao efeito prático do recolhimento de veículo ao depósito por motivo de não licenciamento, Então o confisco hipotético, ocorre na prática quando o veículo é recolhido e custodiado pelo Estado e sua retirada torna-se inviável ou impagável pelo proprietário
Quanto ao poder ou não poder apreender o veículo por falta de pagamento de IPVA, ou licenciamento, o que dá na mesma, opinamos pela impossibilidade POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Quanto a possibilidade de remoção, retenção ou recolhimento do veículo, espécies de medidas administrativas que produzem resultado idêntico ao da apreensão, atualmente extinta do ordenamento jurídico, também opinamos pela impossibilidade de faze-lo, com base em ausência de licenciamento, por falta de previsão neste sentido, e a administração pública, segundo melhor doutrina administrativa, não pode fazer senão o que está prescrito em lei. Ao particular tudo o que a lei não proíbe é lícito, ao administrador público somente o que está na lei é que pode ser feito.
O CTB prevê medida administrativa de recolhimento apenas para veículos que estejam SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO, e note que são duas condições para que tal medida seja imposta, e não sendo as duas verificáveis de pronto, o veículo não poderá ser removido ao depósito.
QUESTÃO POLÍTICA E ORÇAMENTÁRIA: Os tributos que incidem sobre a propriedade veicular são rateados entre os entes da federação, sendo os principais beneficiários os municípios e estados onde os veículos estiverem registrado e licenciados, , desse modo, é natural que essa polemica sobre a possibilidade ou não de recolhimento de veículo por falta de pagamento do IPVA, e portanto, pela falta de licenciamento em última análise, encontre óbice insuperável no interesse que os administradores, de municípios e estados da federação, já que a todo governo é conveniente lançar mão de expedientes coercitivos com o fim de garantir a receita decorrente da propriedade veicular. Deste modo, como as polícias estão a serviço dos governos, sendo a eles subordinados ( não só a PM aos Estados como as Guardas aos municípios), além de terem imensa dificuldade de adaptação a novas leis ( há quem diga que a PM continuará prendendo maconheiros mesmo que a maconha seja legalizada), é bastante improvável que você consiga impor a compreensão deduzida neste vídeo no momento da operação policial. Mas é bem provável que após a ocorrência ( remoção ou recolhimento) você consiga reverter a situação através de um advogado.
Dadas estas explicações, agradeço pela atenção e pelas visualizações.