MP 1.227/2024 O FIM DA COMPENSAÇÃO CRUZADA?!

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2 ай бұрын

Nesse rápido vídeo a Prof. Ana Bismara uma das principais referências nacionais em Recuperação de Créditos fala sobre a polêmica MP 1.227/2024 que é considerada uma das piores medidas provisórias da história para os contribuintes de PIS COFINS
* Alto impacto para empresas do agronegócio (impossibilidade do escoamento do saldo credor acumulado - não pode compensar com outros tributos e não pode pedir ressarcimento. Ou seja, vai "morrer" com o crédito acumulado)
* Impacto econômico importantíssimo no fluxo de caixa das empresas - Fim da compensação cruzada - Necessário das empresas se mobilizarem para que o CN não aprove essa MP absurda
* Impacto para empresas exportadoras que acumulam créditos de PIS COFINS
* Aumento do litígio em mandados de segurança para obrigar a RFB a analisar os pedidos de restituição e/ou ressarcimento (aumento do contencioso judicial)
* Maiores chances de uso dos créditos de PIS COFINS na modalidade extemporânea
* Uma parte que não tem sido muito comentada: Declaração de Benefícios Fiscais (que provavelmente será usada na fiscalização das subvenções para investimento)
* Basicamente, a MP acaba com os "créditos presumidos" porque não dá alternativas para fruição dos créditos que ficarão "eternamente" acumulados na escrita fiscal
* Possibilidade de compensação cruzada para créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de PIS COFINS (ponto em debate)

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@FF78700 2 ай бұрын

Excelente explicação, obrigado por compartilhar.

@selmacosta1421 Сағат бұрын

Pis apuração mensal, foi pago duplicidade, não posso compensar?

@selmacosta1421 Сағат бұрын

Isso é válido pra todos os regimes ou somente lucro real ?

@viniciusrochavini516 2 ай бұрын

Antes da Medida Provisória, as empresas que ingressaram com ações na justiça para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e, consequentemente, para a restituição desses valores, poderiam utilizar esse crédito para compensar outros tributos, como o IRPJ e a CSLL. Nesse contexto, essa compensação também se torna proibida?

@juliasouza5202 2 ай бұрын

maravilhosa a explicação!! obrigada por compartilhar

@kleberlucas3147 2 ай бұрын

Bom dia! obrigado pela Aula!

@leilamarques2935 2 ай бұрын

Perfeito!!!

@choronestube2734 Ай бұрын

Perae, deixa eu ver se entendi... as empresas de determinados tipos de produtos não sofrem incidência de PIS/COFINS, ou seja, não pagam esses impostos e querem tomar o crédito disso ? Me expliquem por favor.

@danilooliveira2562 2 ай бұрын

Um absurdo essa Lei. Gera um dano tributário para as empresas e um dano no caixa das empresas.

@fernandatomedesousa1403 2 ай бұрын

Prof. Mas eu ainda posso compensar o débito de pis e cofins mensal com saldo negativo de IR e CS?

@vanessavicenzipereira7391 2 ай бұрын

pode sim e créditos de PIS e COFINS que só poderá compensar com débitos gerados pelo próprio Pis e Cofins, IR/CS não se altera as compensações, isso é para restringir somente crédito oriundos de PIS e Cofins, isso gera mais caixa para RFB, pois a RFB vai ter o controle de restituição, ou seja paga quando quer gerando caixa para o governo.

@fabriciorosa3175 2 ай бұрын

Prejuízo para quem recolhe impostos. Esse valor não cai do céu. Fica um buraco no caixa das empresas...

@gabrield.debarba3519 2 ай бұрын

Mas não cabe o pedido de restituição, pois a MP veda a restituição em dinheiro. Somente nos casos de créditos oriundos de ação judicial é que poderá haver pedido de restituição, seguindo a sistemática dos precatórios.