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A última reforma da previdência foi aprovada e promulgada durante o Governo Jair Bolsonaro, no dia 13/11/2019 e alterou drasticamente as regras de aposentadoria e pensões no Brasil.
Ocorre que antes mesmo da promulgação da emenda 103/2019, já foi proposta a PEC 133/2019, que acabaria por propor alterações à sua contemporânea PEC 6/2019, que acabou transformada na Emenda Constitucional 103/2019.
Na verdade, quando foi proposta a Proposta de Emenda Constitucional 133/2019 sequer fazia referência à PEC 06/219 ou ao seu número definitivo (EC 103/2019), mas alterava alguns artigos da Constituição Federal. Durante a tramitação no Senado, porém, foi incorporando alterações, de forma que, quando aprovada no Senado, já alterava a Reforma da Previdência do Governo Jair Bolsonaro e esse foi o texto encaminhado para a Câmara dos Deputados.
O que a PEC 133/2019 vai mudar?
O texto atual da PEC 133/2019 altera os seguintes pontos importantes da Emenda 103/2019:
forma de cálculo: para calcular a média do valor das contribuições, a Emenda 103/2019 determina que se considerem todas as contribuições a partir de julho/1994 (inclusive as ruins); a PEC 133/2019 altera isso para estabelecer que sejam consideradas apenas 80% e que 20%, que são as de pior valor, sejam descartadas;
esse percentual subiria para 90% em 1º de janeiro de 2022 e para 100% apenas em 1º de janeiro de 2025.
tempo mínimo para a aposentadoria por idade do homem: a Reforma da Previdência prevê que os homens que se filiaram ao Regime do INSS a partir de 13/11/2019 devem recolher por, no mínimo, 20 anos para ter direito à aposentadoria por idade. Aqui a PEC 133/2019, também traz melhoria, pois garante a aposentadoria por idade para o homem com 15 anos de contribuição;
para o servidor público deficiente, a PEC 133/2019 garante o direito à aposentadoria integral e paridade com o servidor da ativa
A PEC 133/2019 já foi aprovada no Senado e remetida à Câmara dos Deputados, onde aguarda ser pautada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e estamos acompanhando.