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Decreto Nº 2151 DE 12/02/2014
Publicado no DOE em 12 fev 2014
Regulamenta a dispensa de Autorização de Limpeza e/ou Reforma de áreas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual; e Considerando a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa previstos no art. 1º, inciso III e IV da Constituição Federal/1988;
Considerando que a propriedade deve atender a função social, prevista no art. 5º, inciso XXIII, assegurando a todos a propriedade privada e livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, bem como a defesa do meio ambiente, nos termos do art. 170, inciso II, IV e Parágrafo Único, combinado com o art. 186, inciso II e Art. 225, todos da Constituição Federal de 1988;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que atribui competência aos Estados e Municípios para editar normas ambientais supletivas;
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais de dispensa de autorização ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT;
Decreta:
Art. 1º Ficam os procedimentos listados abaixo dispensados de autorização pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
I - Recuperação de pastagens, por meio de correção do solo e nova semeadura de sementes de pastagens, em áreas de pastagens degradadas;
II - Formação ou recuperação de pastagens, inclusive operações de destoca, catação de raízes, construção de leiras e limpeza de terreno rural;
III - Limpeza de cultura agrícola;
IV - Obras e serviços de correção de solo;
V - Adequação do solo para o plantio, envolvendo o preparo do solo, a marcação e construção de terraços, curvas de nível e outras práticas conservacionistas do solo, realocação de estradas rurais internas à propriedade e plantio de culturas de cobertura do solo;
VI - corte de bambu;
VII - construção e manutenção de aceiros;
VIII - Limpeza de pastagem e/ou reforma de áreas que envolva operação de roçada, retirada de plantas oportunistas e invasoras em regeneração natural que tenha até 50 (cinquenta) indivíduos por hectare com Diâmetro Altura do Peito - DAP com até 10 (dez) centímetros, sem derrubadas de árvores adultas, onde a abertura da área já foi autorizada pelos órgãos competentes ou em áreas consolidadas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 1.736, de 24 de abril de 2013, bem como os artigos 61 e 62 do Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006 e o Parágrafo Único do Art. 11, do Decreto nº 2.238, de 13 de novembro de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de fevereiro de 2014, 193º da Independência, e 126º da Republica.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
Secretário de Estado do Meio Ambiente