PROPOSTA UNIFICA PRAZO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE. ATUALMENTE, OS TRABALHADORES PODEM PEDIR A REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO EM PERÍODOS DIFERENTES. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE MARIA NEVES.
Aprovado na Comissão de Segurança Pública, projeto do deputado Albuquerque (Republicanos-RR) unifica em 5 anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadorias por incapacidade. A regra vale para servidores públicos federais e beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), assim como para a reforma de militares das Forças Armadas e do Distrito Federal.
Atualmente, por entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder público já tem esse prazo de 5 anos para revisar aposentadorias de servidores federais. Para aposentados do INSS, no entanto, a lei concede prazo de dez anos. Pra militares, lei de 2019 estabelece que a revisão de aposentadoria por incapacidade pode ocorrer a qualquer momento. O objetivo do projeto em análise na Câmara é unificar os prazos para todos os trabalhadores.
Relator do texto na Comissão de Segurança Pública, o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) argumenta que o projeto vai garantir mais isonomia entre o cidadão e o Estado. Isso porque, conforme explica, o aposentado já conta com apenas cinco anos para pedir revisão do benefício.
“Se o Estado, ele não tem um tempo determinado para se cobrar ali, os cinco anos, e ele fica em aberto, o projeto vem para justamente regulamentar, já que a pessoa só tem cinco anos para poder rever seus casos, ficar pleiteando, então, também bota no mesmo campo ali, de discussão, o Estado, em que ele passa a ter cinco anos também para poder discutir, com isso trazendo mais igualdade.”
Pela proposta em análise na Câmara, transcorrido o prazo de cinco anos, o poder público não poderá mais rever aposentadorias por incapacidade. A única exceção será para casos de comprovada má-fé do beneficiário, em que a avaliação poderá ocorrer a qualquer momento.
O autor do projeto, deputado Albuquerque, alega que, devido ao rigor na concessão de aposentadoria ou reforma por invalidez, que muitas vezes obriga o interessado a recorrer à Justiça para conseguir o benefício, ela não deve ser revisada a qualquer tempo. Para o parlamentar, essa falta de previsão gera insegurança jurídica.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves