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Saiba tudo sobre a PL 4831, o Projeto de Lei que pode trazer diversas mudanças para o setor elétrico no Brasil.
A proposta (PL 4831/2023) tem como objetivo estabelecer regras para a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica.
O PL ainda propõe que seja limitado em até 10% a inserção da GD (geração distribuída) na área de atuação das distribuidoras de energia elétrica, de modo que, após o atingimento deste limite, as concessionárias não fiquem mais obrigadas a fornecer pontos de conexão para novos consumidores. A proposta também sugere limitar o Mercado Livre de Energia a 30% do uso da rede de distribuição, inviabilizando, inclusive, as renovações de contratos.
Participe do bate-papo ao vivo com Hewerton Martins, Presidente do Movimento Solar Livre; Heber Galarce, Presidente do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa); Marina Meyer Falcão, Secretária de Assuntos Regulatórios e Diretora Jurídica no INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) e Deputado Bacelar (PV/BA).
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