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Prescrição e decadência, distintas no Direito, estão previstas nos artigos 189 a 206 do Código Civil. Em crimes, o prazo prescricional varia pela pena máxima. No Direito do Consumidor, há prazos decadenciais.
No Trabalhista, há prazos para prescrição de direitos, e no Tributário, ocorre a decadência do direito de constituir o crédito tributário após prazo específico. Consultar a legislação é crucial, pois os prazos variam.
O Professor Bruno Zampier lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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