O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 24, um dos projetos de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária, promulgada no ano passado.
O projeto tem, ao todo, 360 páginas, e detalha algumas das regras propostas na reforma. Entre elas, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Também traz definições sobre o Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, e uma lista enxuta dos 15 itens que irão compor a cesta básica nacional - e que terão imposto zero. Além disso, determina as categorias de profissionais liberais que terão abatimento de 30% nos novos tributos e define as regras para o programa de "cashback" de impostos, e para a tributação em viagens interestaduais e pedágios.
Haddad se mostrou confiante quanto à aprovação do projeto na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) teria garantido que a proposta será votada até julho, antes do recesso parlamentar.
No 'Estadão Notícias' de hoje, analisamos o projeto do governo e os desafios da reforma tributária com a consultora internacional do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e especialista em IVA, Melina Rocha.