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REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS - PASSO A PASSO - LEI Nº 9.784/1999 - Compartilhe com seus amigos e familiares. Acesse bit.ly/odireito... para ver o texto completo!
Aqui você vai aprender os principais requisitos de um correto requerimento administrativo, nos termos da Lei de Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999. A quem se dirige, qual a forma, quais os prazos, se há possibilidade de recurso, se há a necessidade de requerimento administrativo prévio, antes da ação judicial, e muito mais.
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QUAL O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE?
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Augusto Leitão