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Desafio dos 30 dias - Vídeo 1 / 30 - serão 30 dias c vídeos inéditos todos os dias!
Nesse vídeo comentamos a Súmula 711 do STF que trata da aplicação da lei penal no tempo em casos de crimes permanentes e crimes continuados, estabelecendo que a lei penal mais grave deve ser aplicada no crimes permanente e no crime continuado quando a sua vigência for anterior a cessação do crimes permanente ou do crime continuado.
Esse é um tema que muitos erram nas provas de concursos públicos e no Exame da OAB.
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