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Uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal discute, nesta segunda-feira (27), a partir das 14h, a controversa proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 3/2022: privatizar áreas de marinha da União no litoral brasileiro e redistribuí-las entre estados, municípios e proprietários particulares. A PEC foi assunto no Brasil Agora desta segunda-feira (27).
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta traz extinção das chamadas áreas de marinha - que, vale reforçar, nada têm a ver com a instituição Marinha. Esses terrenos na costa marítima se estendem por 33 metros e foram definidos com base numa linha da maré cheia do ano de 1831.