Portarias não extrapolam leis.
Angelo Ariel
Fale sobre o fato de uma portaria não poder extrapolar uma lei no Brasil
No Brasil, a portaria é um ato administrativo emitido por autoridades competentes, como ministros, secretários, diretores ou chefes de repartições, com o objetivo de regulamentar ou detalhar a aplicação de uma lei ou norma legal em nível inferior. No entanto, é importante ressaltar que uma portaria não pode extrapolar os limites estabelecidos pela lei.
De acordo com o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, somente a lei pode estabelecer restrições aos direitos e garantias dos cidadãos. Portanto, uma portaria não tem poder para criar obrigações, proibições ou sanções que não estejam previstas na legislação vigente. Isso significa que uma portaria não pode estabelecer normas que vão além do que a lei permite.
Além disso, é importante ressaltar que as portarias devem ser compatíveis com os princípios constitucionais, como a igualdade, a razoabilidade, a proporcionalidade e a legalidade. Portanto, uma portaria não pode conter dispositivos que violem esses princípios, mesmo que estejam de acordo com a letra da lei. Caso uma portaria exceda os limites da legalidade ou dos princípios constitucionais, ela pode ser considerada ilegal e passível de ser questionada judicialmente.
É dever dos servidores públicos e dos cidadãos em geral zelar pela observância dos princípios da legalidade e da hierarquia normativa, garantindo que as portarias estejam em conformidade com as leis e não extrapolem seus limites. Em caso de dúvida ou identificação de irregularidades em uma portaria, é recomendável buscar orientação jurídica ou recorrer aos meios legais disponíveis para questionar sua validade.
#shein #shopee #aliexpress