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O princípio da intervenção mínima é uma diretriz no sistema penal que preconiza que o Direito Penal deve ser a última instância para a resolução de conflitos. Ele sugere que o Estado deve intervir no âmbito criminal apenas quando outros meios, como os cíveis ou administrativos, não forem eficazes para reprimir condutas ilícitas.
Busca-se evitar excessos punitivos e garantir que a intervenção penal seja reservada para casos mais graves, preservando a liberdade individual e os princípios de proporcionalidade e humanidade.
O Professor Francisco Menezes lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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