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@otaviototvs5952Ай бұрын
IPTU atrasado impede a ação de usucapião? O atraso no pagamento de IPTU não impede a ação de usucapião, Mas é MUITO IMPORTANTE lembrar que o pagamento em dia, ou o máximo possível é uma prova extremamente importante para uma ação de usucapião (extrajudicial ou judicial), pois demonstra que o atual possuidor, cumpre com as suas obrigações tributárias municipais, como se dono fosse. Nota: Em casos de débitos em aberto, a Procuradoria do Município poderá se manifestar quanto a cobrança do débito, tão logo solicitar a execução do débito chegando numa possível penhora.