Рет қаралды 1,482,750
A Constituição Republicana de 1988 prevê que em seu art. 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Dentre seus objetivos (inciso V) está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência.
Veja o detalhamento em nosso BLOG: bit.ly/2QA1AGY