As leis de incentivo, criadas pelo poder público para estimular o investimento por parte das pessoas físicas e/ou jurídicas em atividades específicas são leis, que podem ter prazo determinado, e configuram uma espécie de renúncia fiscal, onde o governo deixa de arrecadar parte dos tributos, para que estes sejam destinados a entidades ou a projetos sociais.​
Assim, as leis de incentivo permitem às empresas e às pessoas físicas escolher onde será aplicada uma parte dos impostos que seriam pagos ao fisco, através da “doação” de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, fundos ou projetos específicos. ​
Através dessa renúncia fiscal por parte do governo, as pessoas jurídicas conseguem reduzir os valores a pagar de Imposto de Renda (IR), enquanto as pessoas físicas conseguem reduzir o valor do imposto a pagar, ou ainda aumentar o valor a ser restituído.
Neste vídeo, você vai saber sobre:
• Projetos de caráter cultural e artístico, autorizados pelo Ministério da Cultura (LEI ROUANET)
• Projetos desportivos e paradesportivos, autorizados pelo Ministério do Esporte (estamos analisando como ficará após a mudança do ME);
• Projetos executados por entidades que implementem o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, ou o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, devidamente credenciadas no Ministério da Saúde
• Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
E NO FINAL DO VÍDEO TEM UMA DICA BÔNUS PARA VOCÊ!
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