Oi! Temos que estudar a Lei Maria da Penha (Lei 11340 de 2006), aqui em áudio, ATUALIZADA com a Lei 14.550 de 2023. Venha comigo! 📚
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Página do Planalto da lei: www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
CAPÍTULOS:
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00:49 TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
03:50 TÍTULO II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
05:27 CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
08:14 TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
12:18 CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
17:30 CAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
28:08 TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS, CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
31:25 CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, Seção I - Disposições Gerais
36:11 Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
40:01 Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
42:26 Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
43:22 CAPÍTULO III - DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
44:37 CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
45:23 TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
47:15 TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
48:05 TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
*Atualizada até a Lei nº 14.550 de 2023.