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O objetivo da Lei de Improbidade Administrativa é resguardar a integridade e a probidade da Administração Pública.
A Lei de Improbidade Administrativa é cobrada na grande maioria dos concursos públicos, sendo incluída na disciplina de Direito Administrativo.
Mas como é que ela ficou após as mudanças recentes? Como é que ela pode ser cobrada em concursos ou no exame da OAB?
Hoje vou trazer um resumo da Lei de Improbidade Administrativa, ou lei n. 8.429, com as suas atualizações.
O que é improbidade administrativa?
Improbidade administrativa é uma atitude inadequada e infratora que é tomada por um agente público.
Essas ações podem causar prejuízos ao Estado, ou enriquecimento ilícito, ou violação dos princípios da Administração Pública.
A Lei de Improbidade Administrativa conceitua “Agente Público” de uma forma ampla, indo muito além do que apenas o servidor público efetivo.
O segundo ponto importante é que a improbidade administrativa, em si, não é considerada um crime, mesmo sendo um ato ilegal e infrator; mas sim uma conduta de natureza cível.
No entanto, é possível haver condenação na esfera penal, por crimes contra a administração pública.
Enquanto as ações de improbidade administrativa correm na esfera cível, os crimes contra a administração pública pertencem à esfera criminal, e aí os procedimentos e as sanções serão diferentes.
Nesse vídeo, também vou falar sobre a classificação mais importante trazida pela Lei de Improbidade Administrativa, que é a que divide as ações de improbidade administrativa em: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública.
O enriquecimento ilícito é classificado quando o agente público utiliza o seu cargo e as suas atribuições para obter vantagem econômica em proveito próprio ou para outra pessoa, de forma indevida.
O prejuízo ao erário é aquele que causa perda de recursos financeiros do Poder Público.
A violação dos princípios da administração pública seriam ações que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. S
Também vou falar sobre as principais mudanças da lei, especialmente as mudanças mais recentes (que têm maior chance de cair em provas).
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - “Nova” Lei de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESUMO) - Lei 8.429/92 ATUALIZADA
2 - Nova Lei de Improbidade Administrativa: Principais Mudanças
3 - Improbidade Administrativa: regras gerais e o que diz a nova lei
4 - Lei de Improbidade Administrativa: O que é que mudou
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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