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O vídeo de hoje é um resumo da Lei de Acesso à Informação, que é a Lei nº 12.527, sancionada em 2011, que regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas.
A Lei de Acesso à Informação, também conhecida como LAI, ou Lei da Transparência, permite que qualquer pessoa (física ou jurídica) faça solicitação de informações aos órgãos ou entidades públicas.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo é a exceção, somente em situações específicas.
A Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Em relação aos prazos, se não houver possibilidade de o órgão solicitado dispor dos dados imediatamente, ele terá até 20 dias para marcar uma nova data de retorno da consulta ou indicar os motivos para a recusa da liberação de uma informação.
O que não pode ser divulgado pela lei da transparência são informações sigilosas ou informações pessoais.
O que não se pode divulgar são hipóteses de sigilo previstas em outras leis, como, por exemplo, sigilo fiscal, sigilo bancário, segredo de justiça e segredo industrial.
A lei define informações “sigilosas” como aquelas restritas ao acesso público, temporariamente, por ser imprescindível à segurança da sociedade.
- Ultrassecreta, com prazo de sigilo de até 25 anos
- Secreta, com prazo de sigilo de até 15 anos
- Reservada, com prazo de sigilo de até 5 anos.
Já as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como RESERVADAS e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício, ou do último mandato, em caso de reeleição.
Já as informações “pessoais” são aquelas relacionadas à pessoa natural, identificada ou identificável.
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de 100 anos.
Perceba que aqui, nesse sigilo de 100 anos, a Lei busca proteger informações pessoais, relacionadas à vida privada de alguém, e não a informações de ordem pública.
Nas situações em que for negado o acesso às informações solicitadas, essa negativa deve ser devidamente fundamentada.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - O que diz a Lei de Acesso à Informação?
2 - Quais as restrições de acesso à informação previstas na Lei?
3 - Quem pode solicitar informações da Lei de Acesso à Informação?
4 - Entenda a LAI - Lei de Acesso à Informação
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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