VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro Dias 15, 16 e 17 de agosto de 2023
Painel 15 - "Temas pendentes em repercussão geral e recurso repetitivo"
Presidente de mesa: Luciano Gomes Filippo
Palestrantes:
Eduardo Maneira - Art. 166 do CTN na restituição de valores pagos a maior de ICMS-ST na hipótese de base de cálculo inferior à presumida
Fábio Fraga - Conflitos entre as sistemáticas da repercussão geral e do recurso repetitivo: uma análise das competências do STJ e do STF
Lina Santin - Créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários
Luiz Gustavo Bichara - Decisões com repercussão geral que tratam de multa em matéria tributária
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Nina Pencak - O desenho das contribuições especiais a partir dos julgamentos em RGs e repetitivos