A aula de hoje é dedicada para o tema Garantia e Privilégios do Crédito Tributário. São analisadas as normas do Código Tributário Nacional e se dá uma atenção especial da relação do Direito Tributário com a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei n° 11.101/2005). Ao final faço referência a um artigo que disponibilizei no meu blog e que deixo o link aqui:
edersonporto.com/estado-de-ca...