A praxe do mercado imobiliário costuma ser a de que o locatário será responsável pelo pagamento do aluguel até o término dos reparos, ou seja, até que a imobiliária realize a vistoria e reconheça que o imóvel foi entregue nas mesmas condições em que originalmente locado.
No entanto, a jurisprudência do TJMG, TJSP, TJDFT e STJ tem vários julgados em sentido oposto, assegurando ao locatário o direito de entregar as chaves quando do término da locação, estancando ali a cobrança do aluguel, mesmo quando o imóvel ainda estiver pendente de reparos.
Isso, no entanto, carrega uma perigosa pegadinha, que é o direito do locador exigir a reparação dos danos, tanto pelo conserto do imóvel como também pelos lucros cessantes caso demonstre que ficou sem conseguir alugar o imóvel para outra pessoa.
Abaixo vão as fontes do material usado no vídeo:
www.tjsp.jus.b...
www.tjdft.jus....
www.jusbrasil....
TJMG Apelação Cível 1.0000.22.004349-1/001
www5.tjmg.jus....
STJ
AREsp 2610258
scon.stj.jus.b...
Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
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