Saída Temporária. Lei 14.843/2024. Alterações na Lei de Execução Penal.

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Felipe Martins Delegado

3 ай бұрын

Alteração legislativa promovida na Lei de Execução de Penal.
Saída temporária.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

Пікірлер: 19

@jpegodf9433 Ай бұрын

Excelente!

@felipegmartins80 Ай бұрын

Gratidão

@JoseluizFurtado-if4dw 2 ай бұрын

Muito bom

@felipegmartins80 Ай бұрын

Muito obrigado 🙌

@georgeveracruzlimapinheiro6170 3 ай бұрын

boa noite prof. osenhor é top de mais.

@felipegmartins80 3 ай бұрын

Muito obrigado 🙌

@suenegarcezbrito3795 2 ай бұрын

Excelente explicação.

@felipegmartins80 2 ай бұрын

Muito obrigado 🙌

@user-mq6zg2pt8t 3 ай бұрын

Parabéns professor por passar informações importantes.

@felipegmartins80 3 ай бұрын

Eu que agradeço 🙌

@GabrielChermont733 Ай бұрын

Professor no artigo 122, no parágrafo segundo eu entendi que apenas os condenados por crime hediondos e os cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoas não terão direito a saída temporária, e não os equiparados como o senhor diz no instante do video de +- 8:20! Correto? TMJ

@felipegmartins80 Ай бұрын

Bom dia. Os crimes equiparados a Hediondos são elencados na Lei 8072/90. Sendo assim, os equiparados a crime hediondo também estão na restrição. Lembrando que após a gravação do vídeo, o Congresso Nacional derrubou os vetos feitos pelo Presidente da República. Diante do exposto, atualmente está vedado por lei a saída temporária para visita à família e demais atividades que concorram para o retorno ao convívio social. No momento, a única possibilidade para saída temporária se dá para frequência a curso supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, na Comarca do Juízo da Execução. Pode-se discutir se incluir os equiparados a hediondos poderia configurar uma analogia in malam partem

@GabrielChermont733 Ай бұрын

@@felipegmartins80 obrigado professor pelo esclarecimento. A lei Sargento pm Dias mudou alterou tb o uso da monitoração eletrônica e o exame criminológico. TMJ Mestre!

@felipegmartins80 Ай бұрын

🙌

@georgeveracruzlimapinheiro6170 3 ай бұрын

professor essa a lei 14.843/2024 no caso ela é retroativa?

@felipegmartins80 3 ай бұрын

Neste caso apenas será aplicada aos próximos casos.

@georgeveracruzlimapinheiro6170 3 ай бұрын

@@felipegmartins80 professor obrigado pela resposta.