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Auxílio Acidente Retroativo - Tema 315 da TNU

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Күн бұрын

o tema 315 da TNU reza o seguinte:
"A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados."
Aqui o que se destaca é a desnecessidade de pedido de prorrogação do Auxílio Doença. Mesmo que o segurado não tenha pedido a prorrogação, talvez por ter obtido outra atividade, ou voltado ao trabalho mesmo suportando a sobrecarga física decorrente da sequela acidentária, ele terá direito de receber os valores devidos retroativamente.
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Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
Fones: 51 32281219 / 51 999857991
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Пікірлер: 11
@sandraborgesrodrigues7781
@sandraborgesrodrigues7781 Ай бұрын
Obrigada Dr. Guilherme por ter ganho esta causa para mim , muita gratidão que Deus lhe abençoe. 🙌
@martelaoedificacoes1484
@martelaoedificacoes1484 Ай бұрын
Otimo vídeo Dr., obrigado.
@zeliamariadeabreu4414
@zeliamariadeabreu4414 Ай бұрын
💯👏👏👏👏
@lucianomelo7585
@lucianomelo7585 Ай бұрын
Boa tarde mestre, e na hipótese do auxílio doença ter sido o B31, e houver perícia na justiça trabalhista reconhecendo a limitação por doença do trabalho, o corretor é ir para a justiça comum mesmo ?
@SaibaDireito
@SaibaDireito Ай бұрын
Sim. Se tem natureza trabalhista, e com uma perícia trabalhista favorável, não garante mas ajuda muitíssimo Na justiça estadual
@lucianomelo7585
@lucianomelo7585 Ай бұрын
@@SaibaDireito Grato.
@martelaoedificacoes1484
@martelaoedificacoes1484 Ай бұрын
Dr. Esse vídeo foi muito instrutivo pra mim. Porém ocorreu uma falha no áudio justamente no momento em que o sr. ,falou quais categorias de contribuinte tem direito ao auxílio acidente, e eu não consegui entender se quem é MEI, tem o direito ao auxílio acidente, isso se o problema ocorreu ainda quando era o contribuinte CLT, e depois se tornou MEI. é possível fazer solicitações, neta condição???
@flautastransverssalbrasil
@flautastransverssalbrasil Ай бұрын
fez dois anos que meu auxílio doença foi acesso eu recebo em juros estes retroativos ??
@SaibaDireito
@SaibaDireito Ай бұрын
Olá Recebe sem juros mas com correção
@zeliamariadeabreu4414
@zeliamariadeabreu4414 Ай бұрын
💞 ❤️‍🩹 💝 💞
@NovaEra-ff1ke
@NovaEra-ff1ke 22 күн бұрын
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