TOI: o que é, como funciona e como se defender de uma cobrança indevida de energia elétrica

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Жыл бұрын

Você sabe o que é TOI? Esse termo significa Termo de Ocorrência de Irregularidade e é um documento emitido pela concessionária de energia elétrica quando encontra alguma fraude ou irregularidade no consumo de energia de uma unidade consumidora . Neste vídeo, vamos explicar o que é o TOI, como ele é feito, quais são os seus direitos e como proceder se você receber um.
O TOI é um instrumento legal previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que tem por finalidade formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ao real . Existem quatro tipos de fraude que podem ser encontradas pelas concessionárias: ligação direta, inversão de fases, desvio de energia e adulteração do medidor.
Para realizar a inspeção, a equipe da concessionária deve romper os lacres da caixa de medição e dos demais locais de acesso aos componentes elétricos. Após este procedimento, lacra-se tudo novamente, anotando no TOI os lacres encontrados e retirados. Caso seja identificado ou se exista suspeita de que o medidor de energia esteja adulterado, o mesmo é substituído por outro. O equipamento danificado é colocado em um invólucro que é lacrado, sendo descrito no TOI a numeração do lacre .
Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante. A concessionária pode fazer a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo imprimir no local ou enviar ao consumidor com comprovação do recebimento. Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a concessionária deve armazenar evidências que comprovem a recusa .
Após a emissão do TOI, a concessionária pode cobrar do consumidor o valor correspondente ao consumo não faturado ou faturado a menor, acrescido dos encargos e multas previstos na legislação. O consumidor tem o direito de contestar o TOI e solicitar uma perícia técnica no medidor e demais equipamentos, no prazo de 15 dias a partir do recebimento do TOI . A perícia deve ser realizada por uma entidade técnica habilitada e imparcial, escolhida em comum acordo entre as partes. O custo da perícia deve ser arcado pela parte que solicitou ou pela concessionária, caso o resultado seja favorável ao consumidor.
Se você recebeu um TOI e não concorda com ele, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon ou a Defensoria Pública, ou buscar auxílio jurídico de um advogado especializado em direito do consumidor. Você pode contestar o TOI por vários motivos, como falta de provas da irregularidade, ausência de notificação prévia da inspeção, cobrança abusiva ou retroativa, entre outros .
Esperamos que este vídeo tenha esclarecido as suas dúvidas sobre o TOI e como proceder se você receber um. Se você gostou deste conteúdo, deixe o seu like, compartilhe com os seus amigos e se inscreva no nosso canal para receber mais informações sobre energia elétrica e direitos do consumidor. Até a próxima!
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Пікірлер: 28

@ninaramos6558 4 күн бұрын

Doutor atencioso ,responde os comentarios ,.parabéns pela atenção.

@capgilberto Жыл бұрын

Excelente informação.

@ribeirotorbesadvocacia Жыл бұрын

Obrigado

@edsonfigueiredo-y7w 22 күн бұрын

recebi, não entedi nada, larguei pra lá, depois chegou a multa

@claudiatorbes Жыл бұрын

Excelente conteúdo!

@ribeirotorbesadvocacia Жыл бұрын

Obrigado

@widnarocha8799 6 ай бұрын

Recebi um toi porém não tem nenhum valor de cobrança nele

@rafatorres1310 6 ай бұрын

Vc recebeu a cobrança até agora ? Ele não vem no toi. Vem num outro papel depois.

@renatalobato4099 11 ай бұрын

Boa noite, recebi um TOI e o equipamento foi trocado a margem de erro foi de 5,63% o que significa?

@ribeirotorbesadvocacia 11 ай бұрын

Bom dia. Envie mensagem para o WhatsApp do escritório.

@renatalobato4099 11 ай бұрын

Qual o contato?

@ribeirotorbesadvocacia 11 ай бұрын

(21) 99312-8610

@JorgeLuiz-ue2qi 7 ай бұрын

Como é calculado o retroativo?

@rafatorres1310 6 ай бұрын

Recebi um toi mas não discrimina cobrança nela. Ela vem posteriormente?

@elcineideoliveiraramos7315 10 ай бұрын

Quando a fraude de energia no vizinho ( gato)é certo afirma que eu pago uma parte da energia dele?

@ribeirotorbesadvocacia 10 ай бұрын

Olá , boa noite. A fraude de energia no vizinho, também conhecida como “gato”, é uma prática ilegal e perigosa que pode causar prejuízos tanto para a concessionária de energia quanto para os consumidores. Quando alguém faz um “gato” na rede elétrica, ele está desviando a energia que deveria passar pelo medidor e pagar pelo seu consumo. Isso pode afetar a qualidade e a segurança do fornecimento de energia, além de aumentar o valor da tarifa para todos os clientes. Portanto, não é certo afirmar que você paga uma parte da energia do seu vizinho que faz “gato”, mas sim que você pode ser prejudicado indiretamente por essa conduta ilícita. Se você suspeitar de alguma fraude de energia no seu bairro, você pode denunciar anonimamente à concessionária de energia ou à polícia. Espero ter esclarecido sua dúvida. 😊

@deborahelenaperalta616 10 ай бұрын

Essa música atrapalha a atenção, e o som ficou baixo.

@ribeirotorbesadvocacia 10 ай бұрын

Obrigado pelo feedback

@ribeirotorbesadvocacia 10 ай бұрын

Obrigado pelo feedback

@user-wp1hu3hl4x 6 ай бұрын

Muito confusa em entender a música atrapalha

@visaomonocolor2021 Жыл бұрын

Dr. eu recebi o certificado da pessoa como deficiência do inss, mais meu BPC foi para, transferência tarefa para fila de análise ceabrd. Será que esse certificado é bom sinal? Depôs que o INSS reconheceu a deficiência, quais os outros requisitos serão analisados?

@ribeirotorbesadvocacia Жыл бұрын

Com certeza. Grande abraço.

@maurinomaurinosantos4880 11 ай бұрын

Boa tarde, Dr o fizinho puxou um gato do meu poste e assim que vi a ligação irregular eu mesmo liguei pra EDP denunciando o gato, liguei umas três vezes ate eles virem e tirar o gato, mais eles mim aplicaram uma multa de 1.500 sendo que foi eu mesmo que fiz a denuncia. Tentei anular mais nao consegui, tenho todas as ligações de denuncia, isso ta certo Dr?

@ribeirotorbesadvocacia 11 ай бұрын

Então para saber se o procedimentos foi correto teríamos que analisar uma série de documentos. Entre em contato com o escritório 21 99312-8610 Grande abraço.

@rogeriosouzasilva7043 Ай бұрын

Ê porisso queu posso ver ate um tigre nao entrego ninguem nao sou x 9 as consesionarias estao ricas quem se lasca ê o povo

@aldocoutinhomendes4208 5 ай бұрын

Seu áudio é muito ruim.

@GatoEletrico_ 11 ай бұрын

A Enel também dá o golpe do gato no medidor. Na minha instalação o técnico da Enel fez ligação direta no relógio, depois a Enel mandou fazer uma vistoria e me A Enel também dá o golpe do medidor. Na minha instalação o técnico da Enel fez ligação direta no relógio, depois a Enel mandou fazer uma vistoria e me enviou uma multa pelo gato que ela mesmo fez no medidor. Eu não paguei, Pois isso é um golpe e eles desligaram o relógio remotamente e me processaram. Então cancelei o contrato e estou aguardando a remoção do medidor. Vou ter que procurar outra fonte de energia. A ENEL É GOLPISTA.

@ribeirotorbesadvocacia 11 ай бұрын

😯 Caramba...