O recurso de revista é encaminhado pelo TRT para o Tribunal Superior do Trabalho, o TST. Antes disso, porém, o recurso passa por uma análise prévia no TRT e, depois, passa por uma série de fases no TST - decisão monocrática (em agravo de instrumento ou recurso de revista), agravo interno, embargos de divergência e até mesmo recurso extraordinário para o STF.
O recurso de revista é uma ferramenta processual importante no âmbito do Direito do Trabalho no Brasil, cuja função é possibilitar a revisão de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em segunda instância. Este recurso está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a mais alta corte trabalhista no país.
Natureza e Finalidade
O recurso de revista tem natureza extraordinária, o que significa que não serve para reanalisar fatos e provas do processo, mas sim para garantir a uniformidade e a correta interpretação da legislação trabalhista em todo o território nacional. A finalidade desse recurso é exclusivamente de cunho jurídico-normativo, visando assegurar a observância do direito material e processual trabalhista.
Cabimento
O recurso de revista é cabível contra decisões definitivas ou terminativas dos TRTs, desde que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses: violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, violação de lei federal, divergência jurisprudencial e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. Não é cabível recurso de revista para questões que envolvem análise de fatos e provas, conforme o entendimento sumulado pelo próprio TST.
Procedimento
O procedimento para interposição do recurso de revista inicia-se com a formalização das razões recursais, onde o recorrente deve explicitar claramente os pontos de violação legal, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas que fundamentam o pedido de revisão. Após a interposição, o recurso é submetido a um juízo prévio de admissibilidade pelo TRT de origem, que analisa se estão preenchidos os requisitos legais para sua ascensão ao TST.
Caso o recurso seja admitido, é encaminhado ao TST, onde será distribuído a um dos ministros relatores. Este, por sua vez, examina o recurso e elabora um voto, que será apresentado em sessão de julgamento pela turma correspondente. O julgamento do recurso de revista é colegiado, sendo decidido pela maioria dos votos dos ministros da turma.
Pressupostos de Admissibilidade
Os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista são rigorosamente observados, incluindo tempestividade (prazo para interposição), regularidade formal, depósito recursal e custas processuais. A falta de atendimento a qualquer desses pressupostos resulta na não admissão do recurso.
Temas Recorrentes e Jurisprudência
Os temas mais recorrentes no recurso de revista envolvem questões como direitos salariais, rescisão contratual, horas extras, adicional de periculosidade, entre outros. A jurisprudência do TST, consolidada em suas súmulas, orienta os julgamentos e serve de referência para a admissibilidade e análise dos recursos de revista.
Impacto no Direito do Trabalho
O recurso de revista tem um impacto significativo no Direito do Trabalho, pois contribui para a construção de uma jurisprudência uniforme e estável, proporcionando segurança jurídica aos empregadores, empregados e operadores do direito. Através desse recurso, o TST exerce sua função de guardião da legislação trabalhista, corrigindo eventuais distorções na interpretação da lei e garantindo a aplicação uniforme do direito em todo o país.
Considerações Finais
O recurso de revista é, portanto, um instrumento essencial para a efetividade da justiça trabalhista e para a manutenção da uniformidade interpretativa do Direito do Trabalho no Brasil. Sua correta utilização e compreensão são fundamentais para que se atinja a justiça nas relações de trabalho, consolidando os direitos e deveres de empregados e empregadores sob a égide da legislação trabalhista.
Author: Marcel Sanches
OAB 404158/SP Autor: Marcel Sanches OAB 404158/SP