Entendimento importante do STJ sobre embargos de declaração.

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3 ай бұрын

O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. Logo, não cabem embargos de declaração contra essa decisão.
Por serem incabíveis, caso a parte oponha os embargos, estes não irão suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.
Como consequência, a parte perderá o prazo para o agravo.
Em suma: a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último.
STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.216.265-SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/5/2023 (Info 777).
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Пікірлер: 6

@marciomassarelli4572 3 күн бұрын

Ficou excelente!!

@viniciusmacedo9499 2 ай бұрын

Formato excelente, professor. Muito obrigado!

@dioghenys 2 ай бұрын

Obrigado pelo feedback 😊

@jansengonzales3920 3 ай бұрын

Excelente formato, amigo. Valeu por mais essa!

@dioghenys 2 ай бұрын

Mto obrigado, meu amigo 🤜🤛

@dioghenys 3 ай бұрын

1. Registra-se que, "segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos" (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023).