DETRAN pode instaurar processo de suspensão muito tempo depois do cometimento da infração?

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Күн бұрын

#cnhsuspensa #suspensaodacnh #cnhcassada
Nesse vídeo eu te ensinei sobre os prazos que o DETRAN deve seguir para instaurar o processo de suspensão por uma infração que você cometeu.
É interessante prestar atenção sobre esse tema porque os erros são bem comuns, haja vista que o Detran geralmente se baseia no art. 24 da Resolução 723 do CONTRAN, mas esquece de averiguar a novidade legislativa do art. 282, §§ 6° e 7° do Código de Trânsito Brasileiro.
Essa novidade legislativa aponta que a notificação da instauração do processo administrativo deve ser realizada em até 180 dias se o infrator tiver apresentado Defesa ou em até 360 dias se não tiver apresentado defesa alguma.
Para maior elucidação, segue os artigos mencionados:
"282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:
I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;
II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa."
Espero que esse conteúdo tenha sido de grande valia para você.
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Пікірлер: 99

@fernandoluizmedeirosjunior7696 2 ай бұрын

Bom dia! Não me canso de assistir esse vídeo e os outros. Top demais. Parabéns!

@EricaAvalloneOficial Ай бұрын

Muito obrigada 🙏🏻

@andersonribeirobarbosa6493 6 ай бұрын

Esse vídeo e de utilidade publica, parabéns! CTB é Lei Federal e se sobrepõe a qualquer Resolução, que é uma norma infraconstitucional. A propósito, vale dizer que o STF, ao julgar a ADI 2998, entendeu que: III - É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV - A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. Ou seja, Resoluções não tem o condão de criar leis ou sanções, cabendo essa função ao Poder Legislativo e não ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

@davirlancardoso 6 ай бұрын

Érica, primeiramente, parabéns, gostaria de saber sobre o PSDD instaurado por pontos, se o encerramento do processo de multa, conta a data da última multa que compôs o PSDD por pontos.

@DefendendoCondutores 9 ай бұрын

👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

@boxone7193 3 ай бұрын

Dra. Qual o prazo para abertura do PSDD após encerramento dos recursos da multa? Infração de trânsito de recusa foi cometida no dia 08/10/2016 e a notificação ao condutor somente se deu no dia 02/09/2022. O processo de suspenção foi instaurado em 07/06/2021, defesa administrativa apresentada em 26/07/2021 e a notificação de penalidade TÃO SOMENTE em 02/09/2022, ou seja, DESCUMPRINDO O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI, porquanto houve a expedição da notificação de penalidade depois de 360 dias.

@uelintonferreira223 9 ай бұрын

Boa noite

@marcolenhart2338 9 ай бұрын

Olá Erica ..estou na situação multa em 2020 e conclusão em 2023 , mas não recebi nenhuma notificação

@sirleimedeiros2252 5 ай бұрын

Doutora vi alguns advogados dizendo que o prazo para o Detran entrar com processo de suspensão do direito de dirigir é 180 dias Aparti da notificação!! Fiquei com dúvida peguei uma multa por recusa de bafômetro tem mais de 2 anos e nao fui notificado ainda!!!

@djalmaleandro59 4 ай бұрын

Boa tarde sou de tubarão Santa Catarina,eu levei uma multa de barômetro em 19/06/2019 e já recorri nas 3 instância e dia 28/02/2024 foi indeferido a última instância sou motorista de caminhão e presciso da CNH para trabalhar o que devo fazer agora irão suspender minha cnh quanto ,grato pela atenção

@LifegrenGrow 9 ай бұрын

Levei uma multa na ppd por documento vencido, 10/3/23, dia 26/4/23 chegou minha definitiva, 18/5/23 foi o prazo final pra eu recorrer, nesse tempo nao fui notificado da multa.não fui abordado, nem parado em blitz, depois descobri q minha cnh definitiva foi cassada.

@lusapraadoprado8125 9 ай бұрын

❤

@davisdantasdespachante 9 ай бұрын

Bom dia, Professora! No caso em que citou como exemplo, se o processo da multa se finalizou antes da alteração da legislação junto ao CTB o processo de suspensão instaurado é válido? Desde já grato.

@williamdenis8059 8 ай бұрын

Prof. Você tem algum modelo de defesa previa neste sentido? Fui notificado agora referente a 33 pontos de 2021

@jpautran 6 ай бұрын

boa noite, tudo bem? Se for um caso de uma infração, exemplo a recusa do teste do bafômetro que ocorreu em 2015, o processo adm de suspensão foi instaurado 4 anos depois, em 2019, se ocorreu a notificação da penalidade de suspensão em 2017, por exemplo, posso usar a tese da lei posterior mais benéfica? ela retroage e consigo a nulidade dessa suspensão? mesmo o processo adm de suspensão já está concluído e a carteira suspensa

@buenojunior8486 9 ай бұрын

ERICA TDO BEM ? ACABEI DE FAZER UM Curso DE RECICLAGEM E PASSEI , E VI QUE NO SISTEMA TENHO OUTRA SUSPENSAO A VENCER 27 DIAS DEPOIS ?

@rogeriogarcia6011 Ай бұрын

Dra. Em 2021 eu cumpri 1 ano de suspensão e fiz reciclagem, renovei minha CNH Agora o dentran enviou suspensão de uma multa de 2019 Com suspensão de 3 meses e fazer o curso novamente

@cadoretransito 9 ай бұрын

👏👏👏👏

@user-ni1jw7mo5q 22 күн бұрын

Boa tarde levei um multa em 2012.comduzino passageiro sem capacete. Na minha cidade paguei a multa daí tudo bem renovei por duas vezes o mais. Em 2021 chegou uma notificação de suspensão.

@KatrinAlineOsti Ай бұрын

Recebi notificação de suspensa~por acumulo de pontos de multas cometidas em 08/2018, processo instaurado em 01/2024. MInha dúvida se posso alegar a prescricão como base o Art. 282 do Cod. de TRansito?

@suaresmanuca 4 ай бұрын

Dra.. me tira uma dúvida. Eu fiz o exame completo (categoria B). Tinha 2 examinadores dentro do carro. Um homem e uma mulher. Finalizei meu exame às 5:25 da manhã. Quando o resultado saiu apareceu que fui reprovado, e quando gerei gerei o PDF foi mostrado para mim que finalizei meu exame às 6:00, que fui examinado por 2 homens, e que fui reprovado em categoria D. Acha que houve algum equívoco no resultado, e há possibilidade de eles terem confundido os resultados?

@alexsales7937 9 ай бұрын

boa noite, deixei minha moto na rua parada e roubaram a placa, fiz o boletim de ocorrencias, porem, hoje chegou duas multas, oque devo fazer?

@5486carlos 2 ай бұрын

Entendi que o novo prazo, da notificação, conta 180 ou 360 dias, após a infração, para advertência por escrito e multa(I e II do art 256). Para suspensão ou cassação(outros do art 256), conta-se após o processo administrativo, qual pode ser aberto em até 5 anos após a infração. Correto??

@nocivos28 Ай бұрын

Bom dia, eu fui pego bafômetro dezembro de 2022, me recusei a soprar o msm, até presente momento não recebi nenhuma notificação se suspensão ou abertura de processo, no meu caso ainda podem recorrer para anulação da suspensão. Por passar de 1 ano como vc explica no vídeo ?

@pedalgamesfps 5 ай бұрын

eu recebi uma citaçao/notificaçao do processo administrativo PAI de uma infraçao de lei seca em novembro de 2019 ... hoje , foi postada 01/01/2024 sera que tenho que fazer reciclagem ? ou nao vai dar em nada ?

@carlossoares3663 Ай бұрын

Olá, dei deixei o Carro na oficina para revisao, onde se comprometeram em deixar o carro onde eu trabalho, porém ao ir levar o carro o motorista foi parado numa blitz do Detran, o carro estava em dias mas o motorista estava com a CNH vencida, então aplicará 2 multas, uma por permitir dirigir com a CNH vencida e outra por dirigir com CNH vencida, isso aconteceu em 2019, recebi a notificação na CNH digital sem código de barras para pagar e até hoje não paguei, porém todos os anos pago o documento normalmente e nunca apareceu a cobrança, será que ainda podem me obrigar a pagar?

@abelsoares7853 2 ай бұрын

Leve tenho uma recusa de bafometro mes 11, 2021 estamos em 5, 2024 acho que estou dentro do que está falando vc pode me ajudar recusa de bafometro multa já paga 7 pontos na carta até hoje sem processo de suspensão

@davizinho8908 2 ай бұрын

Essa lei é de Abril de 2021, se você NÃO se defendeu em nada eles tem até 180 dias. Se você fez a defesa prévia o prazo já se prolonga para 360 dias. Agora (como meu caso) que utilizou todos os recursos Jari e Cetran são até 5 anos da data da multa.

@marcelosantosvip Ай бұрын

Bom dia recebi uma notificação de suspensão de mais de 8 anos exatamente em 2015 e só agora em 2024 chegou a notificação de suspensão de entrega da carteira até dia 27/06/2024 ok eu faço?

@idecesaro 5 ай бұрын

Dra. Infração de trânsito de recusa foi cometida no dia 08/10/2016 e a notificação ao condutor somente se deu no dia 02/09/2022. O processo de suspenção foi instaurado em 07/06/2021, defesa administrativa apresentada em 26/07/2021 e a notificação de penalidade TÃO SOMENTE em 02/09/2022, ou seja, DESCUMPRINDO O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI, porquanto houve a expedição da notificação de penalidade depois de 360 dias.

@boxone7193 3 ай бұрын

Boa noite Dra. Multa antes de novembro de 2016 por recusa ao etilometro base legal art 165 é anulável porque ainda não existia o art 165a que da o embasamento legal. Correto? Defesa prévia em processo de suspensão e notificação após 360 dias é cabível de prescrição? Qual prazo para abertura do PSDD após fim dos recursos da multa?

@eduardodeterminado1095 Ай бұрын

Bommm dia !!! Meu AIT estar inconsistente , em 3 pontos , mas o que mas me chamou atenção foi o campo observação, fui autuado no art. 175 , o agente colocou pneus carecas , e apontei esse ponto , informando que essa conduta se refere ao artigo 230 inciso 18 , e minha surpresa o detranBA disse que estar consistente o AIt. Porqie o campo observação é complementar .

@isangelasilvaventura8082 6 күн бұрын

o AIT esta inconsistente, pois, a tipificação e o enquadramento da multa foi feito de forma errada, e viola a ficha descritiva do manual brasileiro de fiscalização de Transito. Analise o manual, se o enquadramento realmente correto, e recorra novamente.

@marquinhojc3520 8 ай бұрын

Levei 25 pontos em 2019 e ater agora nada de ser notificado por suspensão

@jhonatasnascimento1780 8 ай бұрын

Olá Érica, inicialmente, parabéns pelo excelente vídeo. Gostaria de compartilhar um caso e, se possível, saber sua opinião a respeito. Infração Auto suspensiva (244 inc II) cometida em 13/05/2022. - Not de Autuação - 26/05/2022. Ñ houve defesa prévia. - Not de Penalidade - 23/06/2023. Ou seja, 406 dias, contando da data da Infração Ñ houve interposição. - Emissão de Not de Inst do Proc de Suspensão - 17/10/2023. Ou seja, 522 dias da data da infração. Neste caso, é correto entender que houve decadência, com base no art. 282, parág 7⁰ do CTB? O prazo de defesa (via postagem) concedido na Not de Inst, foi de até 06/12/2023. Obs. Todas as notificações foram expedidas eletronicamente..

@lougasdias7413 4 ай бұрын

Doutorame tira uma duvida

@carlinhosalexandremachadoa6785 6 ай бұрын

Bom dia

@cavernacast2703 6 ай бұрын

Meu irmão,neguei o bafômetro em 2015,processo administrativo nem foi aberto...estamos em 2024,a última movimentação lá foi em 2016

@vitorcampos1602 3 ай бұрын

Isso me dá um alívio eu neguei em 2023 em fevereiro até agora nada

@frankspinosa9107 Ай бұрын

@@vitorcampos1602 você entrou com processo ou pagou a multa?

@GM.ANOS90 Ай бұрын

Mas vc fez recurso na época?

@frankspinosa9107 16 күн бұрын

@@cavernacast2703 fez o recurso na época?

@detudoumpouco-mr6em 7 ай бұрын

Multa em 2017 fui renovar 2023 habilitação suspensa!

@ronaldoalberto4138 5 ай бұрын

Olá! Dra. recorri de uma multa de teste do bafometro, onde recusei fazer o teste, após apresentar o motivo meu recurso foi DEFERIDO na primeira representação, porém passado um tempo veio que tenho que pagar a multa! O que devo fazer? Já fui no Detran e entrei com novo recurso até o momento não recebi uma resposta e a multa continua! Prazo até 18/03/24 para pagar.

@kauelacroce2659 2 ай бұрын

Ronaldo, beleza ? Pode me informar em qual fase você conseguiu deferimento no recurso ?

@monteirobroberto 9 ай бұрын

Oi Erica boa tarde tudo bem? Tenho uma dúvida tive uma infração de direção embriagado em julho2017 fiz vários recursos e agora em setembro2023 recebi a e suspensão do direito de dirigir sem opção de recurso. Está no prazo legal ou já está vencido também ?

@claudenir3296 5 ай бұрын

Oi oque deu sua cnh monteiro ?

@wagnergomesfilhogomesfilho7625 4 күн бұрын

É 360 dias ae não apresentar defesa nenhuma?

@Tikinhok9 5 ай бұрын

Ola me ajuda ai , no mes 05/2019 recusei a fazer o bafômetro ja estamos em 2024 vai fazer 5 anos ainda tem possibilidade de suspender minha CNH ?

@OtavioAugusto-sb9en 3 ай бұрын

Estou nessa mesma situação recusei em 7/2019, sera q vem a suspensão?

@SrJeanSalles 9 ай бұрын

Entendo o posicionamento, mas não é este o entendimento dos tribunais quanto ao prazo de expedir a notificação de penalidade de suspensão. Tem algum julgado pra nos informar que tenha adotado este entendimento seu? Obrigado Erica.

@EricaAvalloneOficial 9 ай бұрын

Este não é um entendimento meu! É a previsão do art. 282, §6° do CTB! E sim, tem vários julgados favoráveis nesse sentido!

@nataliacavalcantidarocha6883 9 ай бұрын

Oi Érica, muito obrigada pelo vídeo, tenho uma pergunta, eu cometi uma infração que cabe suspenção em 14 de fevereiro de 2015, recorri e deu indeferido em 2015, no dia 3 de outubro de 2023 recebi a notificação de penalidade de processo administrativo. São 8 anos e 8 meses após o cometimento da multa. Então está prescrito? Me ajuda por favor, tenho alguns dias para recorrer

@EricaAvalloneOficial 9 ай бұрын

Está prescrito sim!

@patrickdaudt 6 ай бұрын

@@EricaAvalloneOficial boa tarde! se o prazo está prescrito onde devo reclamar da punição? Onde ou A quem recorro ?

@jpautran 6 ай бұрын

@@EricaAvalloneOficial boa noite, tudo bem? Se for um caso de uma infração, exemplo a recusa do teste do bafômetro que ocorreu em 2015, o processo adm de suspensão foi instaurado 4 anos depois, em 2019, se ocorreu a notificação da penalidade de suspensão em 2017, por exemplo, posso usar a tese da lei posterior mais benéfica? ela retroage e consigo a nulidade dessa suspensão?

@dougpc4712 6 ай бұрын

Vale a pena pagar a multa com desconto de 40 % referente a lei seca? Não soprei o bafômetro

@primeirahabilitacao9243 Ай бұрын

Quando você paga a multa com os 40% de desconto, você esta abrindo mão do recurso da infração. O processo de suspensão vai ser feito igual.

@gilsonmendes4426 5 ай бұрын

Boa tarde ! Estou com esse mesmo problema, Aparece uma multa de 2019 de velocidade acima de 50%, eu fiquei sem carro por muito tempo agora que fui precisa da carta esta suspensa, tem como fazer algo ainda ? foi suspensa dia 07/02/2024

@markranskn 4 ай бұрын

Quem está com a CNH suspensa ou caçada, pague o quebra e tenha sua CNH ativa novamente, contato na foto de perfil

@jonathasrodrigues3368 6 ай бұрын

Infração em fevereiro de 2020, mandaram a multa para o carro, que nem estava comigo, em 2022 e agora, em dezembro de 2023 recebi um sms dozendo que minha carteira estava suspensa. É muito abuso. Eu nem entendi como se eu todo o processo

@hugob1438 6 ай бұрын

Ah colega... nem me fale! Comigo cai na recusa do bafometro em 2019, a multa chegou em 2022 e a suspensão chegou em novembro de 2023, sabe a maior coincidência? na MESMA semana que renovei minha carta gastando 500 reais, chegou praticamente juntos a suspensão e a carta nova, ai teoricamente agora eu tenho que devolver a carta que comprei e nem usei e daqui 1 ano pagar dnv, por algo de 5 anos atras kkkkkkkkkkkkkk vontade de tacar uma bomba nuclear no nucleo do detran

@rafaelacolares766 6 ай бұрын

Meu esposo estava com a CNH suspensa e foi pego na blitz isso em 2020 e não recebeu notificação de cassação da CNH. Em outubro 2023 ele fez a renovação da carteira por reciclagem devido cumprir prazo de suspensão e não teve impedimento do detran. Nesse mês 01/2024 que ele recebeu a notificação de cassação da carteira, o processo ainda pode ser instaurado?

@MrGabriel2908 3 ай бұрын

@mss4718 Күн бұрын

Já era perdeu

@gugasep 6 ай бұрын

Oi Erica, boa tarde! Cometi uma infração, que suspende a CNH, e que foi emitida em 11/06/2022. Até o momento, nao foi instaurado processo para suspensão da CNH, ou seja, 580d da penalidade. Se eu entendi bem tua explicação, o processo está prescrito e, caso receba a notificação, eu devo levar à justiça já que sera causa ganha, é isso?

@leandrocalandrini374 6 ай бұрын

Conseguiu alguma resposta, guerreiro?

@gugasep 6 ай бұрын

@@leandrocalandrini374 nada... =/

@HenriquePASTEL 4 ай бұрын

Ela não responde!

@ricardohumberto5952 3 ай бұрын

Acompanhando

@felipepacheco7014 4 ай бұрын

Boa tarde,tenho um recurso no cetran desde 2015 e nunca fui julgado.Estamos em 2024 ainda corro o risco de perder minha cnh?

@gomidigame 4 ай бұрын

Eles tem o prazo limite de 5 anos pra suspender a cnh, mas do jeito que são podem mandar depois desse prazo, aí tem que abrir processo pra recorrer

@borrusiadortmund3186 28 күн бұрын

Sem defesa prévia o prazo é 180 dias , mas com defesa e 360 dias

@MegaUnplug 9 ай бұрын

Olá Erica, tudo bem? Tenho um recurso junto ao Cetran desde março/2020 e até o momento continua como processo cadastrado sem decisão, nesse caso é possível solicitar anulação?

@isangelasilvaventura8082 6 күн бұрын

prescrição intercorrente, o processo não pode ficar parado por mais de 03 anos, em tese, o Detran ja perdeu o direito de punir.

@joaopaulodias6897 5 ай бұрын

Boa noite , me ajuda? tive uma multa de embriaguez arquivada e cai na lei seca novamente após ser arquivada… conta como reincidência?

@gomidigame 4 ай бұрын

Puts amigo que bad cara 😢

@GM.ANOS90 Ай бұрын

Melhor vc parar de beber e dirigir irmão

@user-ef2ee2uf7z 6 ай бұрын

Recebi uma multa de bafômetro 10/04/23 nao recorri pq tava sem grana, e ate hoje nao veio notificação de suspensão como ja si paasou oito meses isso tbm ta prescrito?

@maicosilva100 5 ай бұрын

Eae, conseguiu a resposta?

@guilhermeribeiro505 5 ай бұрын

Jamais amigo comigo aconteceu em 2016 hoje que estou pagando o pato eles tem prazoas no último dia do prazo dão andamento e vai embora agnt só se fode

@HenriquePASTEL 5 ай бұрын

No caso de pagar com 40% de desconto a multa por recusa ao bafômetro, qual o prazo para o processo de suspensão da CNH?

@luizfernandorodrigues9899 4 ай бұрын

Tbm gostaria de saber estou na msm situação

@HenriquePASTEL 4 ай бұрын

Ela não responde ninguém!

@fellipe7509 2 ай бұрын

Não parece, mas pagar com esse desconto é melhor pq em tese faz o período de prescrição iniciar a partir do momento do pagamento. Isso é, se do momento em que você fez o pagamento e se absteve de recorrer o prazo de 5 anos já começa a correr. Então, do dia que você pagou a multa até a notificação de instauração do processo para suspensão do direito de dirigir, se passou de 5 anos, está prescrito. Prescrição da pretensão punitiva.

@user-od8om1zu4b 4 ай бұрын

Meu pai recebeu uma suspensão em 2021 em em 2023 fez a reciclagem renovou a habilitação e a gora em fevereiro 2024 recebeu mais uma suspesão por infrações que ocoreram em 2020 isso pode

@markranskn 4 ай бұрын

Quem está com a CNH suspensa ou caçada, pague o quebra e tenha sua CNH ativa novamente, contato na foto de perfil

@GM.ANOS90 Ай бұрын

Agora ficou a dúvida se vale a pena recorrer ou não, pois não ficou muito claro se passado o prazo de 180 ou 360 dias o Detran ainda pode aplicar a suspensão

@borrusiadortmund3186 28 күн бұрын

180 dias sem defesa prévia, 360 dias com defesa

@desafiodosretatube3343 2 ай бұрын

Tenho uma dúvida posso continuar dirigindo antes da chegada da carta de suspensão ?

@chrystianassis3065 Ай бұрын

Sim

@juniorfilipekanitz6060 3 ай бұрын

O processo de suspensão da CNH por recusa ao bafômetro (165-A) pode ser realizado antes que o recurso em 1ª instância da infração seja julgado? A defesa da infração ainda está em andamento e recebi a notificação de suspensão da CNH.

@ceciliavidal9859 2 ай бұрын

Pode ser realizado juntamente, até mesmo em um único processo. Está previsto no art. 8, incisos I e II da Resolução 844/2021 do CONTRAN.