Qual o prazo que a JARI tem para julgar recursos?

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4 ай бұрын

Agora os recursos de 1ª e 2ª instância contra penalidades em Processos Administrativos de Trânsito é de 24 meses.
Então se a JARI e o CETRAN, CONTRANDIFE ou Colegiado Especial não julgar o recurso em 24 meses, perderá o direito de punir, nos termos do que determina o 289-A do CTB, que assim determina:
Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva.
Vale dizer que esse prazo também se aplica aos processos que ainda estão pendentes de julgamento, pois a lei tem vigência IMEDIATA!
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Пікірлер: 53

@user-dd3kb4sd5z 3 ай бұрын

Bom dia.. obrigado pela atenção e que Deus te abençoe doutora... pela gentileza de responder tantas dúvidas sobre os nossos direitos

@Sabrolho 22 күн бұрын

Show 🥰

@boxone7193 3 ай бұрын

Dra. Qual o prazo para abertura do PSDD após encerramento dos recursos da multa? Infração de trânsito de recusa foi cometida no dia 08/10/2016 e a notificação ao condutor somente se deu no dia 02/09/2022. O processo de suspenção foi instaurado em 07/06/2021, defesa administrativa apresentada em 26/07/2021 e a notificação de penalidade TÃO SOMENTE em 02/09/2022, ou seja, DESCUMPRINDO O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI, porquanto houve a expedição da notificação de penalidade depois de 360 dias.

@boxone7193 3 ай бұрын

Boa noite Dra. Multa antes de novembro de 2016 por recusa ao etilometro base legal art 165 é anulável porque ainda não existia o art 165a que da o embasamento legal. Correto? Defesa prévia em processo de suspensão e notificação após 360 dias é cabível de prescrição? Qual prazo para abertura do PSDD após fim dos recursos da multa?

@haroldosilva2504 13 күн бұрын

Bom dia,levei uma multa numa cidade que eu nunca andei e nem sei aonde é,fica aproximadamente uns 3000 km,da minha cidade.a multa foi municipal uma cidade do interior de São Paulo.o que fazo dourota ja fiz o B.O eletrónico.

@ediceupereiradossantos4305 Ай бұрын

Fui multado no estado de MG sem nunca ter ido lá disse que o carro estava sendo conduzindo sem a documentação sendo que o meu carro tá em dia no meu estado esses Detran não são interligado 😡😡😡😡😡😡

@marcosvaleriano4702 13 күн бұрын

Pergunta comprei um veículo,com algumas multas de trânsitos porém o proprietário anterior não fez nenhum recurso e já faz mais de dois anos da aplicação do auto de infração, posso fazer algum recurso para Jari, pois verifiquei algumas consistência de dados e também tem uma que foi identificado o motorista e o mesmo não recorreu, posso recorrer ao Jari neste momento.Pois já tem mais de dois anos da aplicação deste auto de infração. Tem uma que já tem mais de cinco anos da aplicação da multa e ainda permanece no prontuario do veículo ou seja não foi aplicada a prescrição de ofício. O que devo fazer e onde devo protocolar esses recursos? Obrigado.

@renatacampos4298 2 ай бұрын

Bom dia Dra. Entrei com recurso no Detran em março 2022 e ainda não foi julgado. Nesse caso já entra nesse novo prazo de 24 meses para julgamento ou só em recursos após a nova lei?

@aleciorocha5024 2 ай бұрын

Boa tarde doutora estou recorrendo uma multa auto suspensiva ela está parada na JARI a dois anos e três meses até agora não tive nem uma resposta e o processo continua lá posso ainda ter minha cnh suspensa Tenho medo pois sou caminhoneiro E dependo da minha cnh para sobreviver

@andersondossantos2972 27 күн бұрын

Boa noite td be tenho uma duvida peguei 2 mutas pelo mesmo motivo minha cnh foi suspenso tenho q faser 2 reciclagem

@vivianlake3810 Ай бұрын

Depois de 4 anos e 6 meses de ter sido autuado e pago a multa da lei seca aqui no Rj, chegou uma notificacao de suspensao da cnh como posso me preparar pra minha defesa? Completa 5 anos em Dezembro, se passar desse prazo e eu ainda estiver justificando em recurso pode caducar?

@janilson_eu 18 күн бұрын

Profa. boa tarde. Fiz um recurso pra Jari de Belem-Pa que me enviou ema cobrança de multa de mais de 4 anos da data da infração. Fiz nos termos que a Sra ensina nos vídeos e usando os artigos do CRB que a Sra apresenta.Os correios me devolveu o comprovante de entrega na Jari-Belém. Mas, a multa continua ativa no site da companhia de trânsito. . Preciso pagar o licenciamento do carro e a multa está lá. O que fazer?

@marcosoliveira769 Ай бұрын

Doutora acabei de descobrir que minha carteira esta suspensa, paguei 3 multas no dia 10 de junho de 2024, multas essas que eu nem sabia que existia,so fui saber quando fui pagar os doc do veículo,ai também acabei de baixar esse aplicativo da CNH,e vi que esta constando suspensa, também não fui avisado dessa suspensão, isso é legal ou não? posso recorrer mesmo ja passando o prazo?

@GEP3_95 25 күн бұрын

O meu , multa da lei seca ta na jari ja tem 6 meses!!! Tomar que oasse os 2 anos e eles nao julguem🤣🤣

@jonathan9935 18 күн бұрын

Qual estado amigo eu sou de Pernambuco tô na mesma situação

@wagnergomesfilhogomesfilho7625 4 күн бұрын

Doutora, pode ter efeito suspensivo na CNH provisoria pego no bafometro e solicitar a definitiva?

@ReginaTransito Ай бұрын

Esses prazos, valem para os processos anterior a mudança da lei?

@victorguimaraes3374 Ай бұрын

O efeito suspensivo vale pra 2ª instância também?

@filippesanches9407 25 күн бұрын

Se passar o prazo e a multa ter sido paga é possivel pedir a restituição do valor pago?

@marciocachoeira-j2e 23 сағат бұрын

Esse prazos valem para para processos anteriores a 2021?

@boxone7193 3 ай бұрын

Ola amigo boa noite. Veja se consegue me ajudar nesse caso concreto. Quais prescrições existem? Com alteração de lei em 2024 Qual prazo para notificação de abertura de PSDD após encerramento dos recursos da multa? 12 meses? 24 meses? Infração de trânsito de recusa ao etilometro foi cometida no dia 08/10/2016 e encerramento dos recursos de multa em 12/06/2018 O processo de suspenção foi instaurado em 07/06/2021, defesa prévia administrativa apresentada em 26/07/2021 e a notificação de penalidade TÃO SOMENTE em 02/09/2022, ou seja, DESCUMPRINDO O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI, porquanto houve a expedição da notificação de penalidade depois de 360 dias. A Lei vigente à época da multa era 165 ainda não existia 165-A o qual se vale todo embasamento de abertura do PSDD sendo cabível também anulação.

@daianipaola 2 ай бұрын

Eu paguei à multa porque ainda não estava no JARI! E vendi o carro Se não for julgado eu consigo recuperar o dinheiro?

@fabiowesleydesouzasilva6660 3 ай бұрын

Boa tarde

@EricaAvalloneOficial 3 ай бұрын

Boa tarde!

@fabiowesleydesouzasilva6660 3 ай бұрын

@@EricaAvalloneOficial Obrigado pelos esclarecimentos. Tirar tempo para falar de trânsito não é pra qualquer um. Sucesso no seu trabalho e na vida 🌹

@bsbtrident660 3 ай бұрын

Olá Dra. Boa tarde!, espero que esteja bem. Eu apresentei defesa, em 24/08/2022 e até presente data nao foi julgado. Caberia já essa prescrição do artigo informado ?

@ricardob.430 2 ай бұрын

Cabe sim a prescrição

@Mintcloud-mn2wh Ай бұрын

Pelo q entendi são dois anos.....

@deizeribeiro7544 3 ай бұрын

O Dra, belíssima explicação! Gostaria de tirar um dúvida por favor desde já agradeço 🙌, então dourada fui notificada de uma penalidade de suspensão ( lembrando q no ano de 2014 q ouve a infração paguei a multa gravíssima x10) depois em 2016 fui notificada pela penalidade de suspensão do direito de dirigir certo , fiz meu recurso e em 2018 negaram novamente, , em 31/08/2022 veio o despacho mas não recebi nenhuma notificação está nos autos do processo, porém em em 08/03 de 2023 fui notificada a fazer a entrega da cnh, para não acarretar mais complicações, porém eu pedi a anualidade do processo alegando q só depois de mais de 3 anos eles foram avaliar meu processo ! Qual minha chance doutora? Encaminhei esse pedido no dia 13 de março desse ano , pq fui orientada por pessoas de bem q eu poderia fazer isso, e já consta no processo tbm

@deizeribeiro7544 3 ай бұрын

Fiz o primeiro recurso em 2016 e o outro em 2018 , ele ficou parado por quase 4 anos

@user-wl7mh8nj8m 2 ай бұрын

Boa noite levei uma multa por esta sem capacete ,acabei de perder a primeira instância ,vou para 2 . De coraçao qual a chance de eu ganhar essa causa

@ricardob.430 2 ай бұрын

50%

@gamemaniacos_marcoantoniosurf 6 күн бұрын

se tomou a multa antes do dia 01/01/2024 essa lei tbm vale? e retroativa? so fui notificado apos 3 meses

@Degomemes 3 сағат бұрын

Sim , a lei retroage apenas em favor do reu

@Vikao-jv9pz 3 ай бұрын

Boa tarde Dra, espero que esteja tudo bem com a senhora. Tenho um recurso na JARI protocolado em Outubro de 2021, até hoje, em Março de 2024, a JARI ainda não julgou meu recurso. Tendo em vista que meu recurso foi posta antes de 01 de Janeiro de 2024, mesmo assim, minha multa prescreveu pelo NÃO julgamento em 2 anos? Desde já, obrigado.

@EricaAvalloneOficial 3 ай бұрын

Sim, mesmo assim prescreve, como expliquei no vídeo, pois a lei tem vigência imediata!

@mariarosoagostini3042 3 ай бұрын

opa recebi multa artigo 165 alcool ate agora nao recebi nenhum aviso sera que caducou a multa@@EricaAvalloneOficial

@Degomemes 25 күн бұрын

Conseguiu derrubar multa?

@canaldosilva5614 2 ай бұрын

Efeito suspensivo só existe em primeira instância no caso da defesa prévia e se não for julgado em 30 dias .Depois de julgado indeferido só assim será concedida a punição de penalidade no caso a multa pra pagar .

@Mintcloud-mn2wh Ай бұрын

Tá viajando Man kkkk efeito suspensivo tem em todas instâncias, inclusive estou com recursos de multas e está em primeira instância, e ela está suspensa! Ao contrário da defesa prévia q em momento nenhuma ela ficou suspensa, pois a penalidade ainda não havia sido aplicada

@EricaAvalloneOficial Ай бұрын

Engano seu! Veja o art. 285 do CTB atualizado! Veja também o art. 290 do CTB, vai esclarecer essa questão!

@Mintcloud-mn2wh Ай бұрын

A mulher eh perita no assunto!

@EricaAvalloneOficial Ай бұрын

@@Mintcloud-mn2wh São 10 anos de atuação nessa área!

@isaiasrodrigues9471 2 ай бұрын

Duvido que eles passem de 24 meses sem julgar kkk

@leandroleo1558 2 ай бұрын

também concordo, presente de grego

@Vikao-jv9pz Ай бұрын

Eu protocolei um recurso em Outubro de 2021, e até hoje, não foi julgado kkkkk, indo pra quase 3 anos já

@isaiasrodrigues9471 Ай бұрын

@@Vikao-jv9pz mas é muito raro vc teve sorte agora vc pode pedir o cancelamento da multa

@Vikao-jv9pz Ай бұрын

@@isaiasrodrigues9471 isso eu concordo. Na maioria das vezes os órgãos tipo JARI, deixavam acumular e empurrar com a barriga. Agora com a nova lei, estão agilizando, mas infelizmente ainda continuam deixando pra última hora.

@joseandreta6728 15 күн бұрын

Será que um advogado de trânsito tem poder para devolver uma CNH que foi suspensa. 😂😂😂

@tvflixdigital 3 ай бұрын

Minha cnh provisória esta com 17 pontos eu tenho o rapaz para passar os pontos porém o prazo ja venceu , consigo transferir os pontos apos o prazo para ele Agradeço desde já

@julia.s.andrade_ 3 ай бұрын

Pode ser realizada a indicação de condutor por meio de ação judicial.