SERVIDOR PÚBLICO AGORA VAI PODER SER MEI! LEI 8.112 VAI MUDAR

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3 ай бұрын

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Notícia Urgente: Servidores públicos agora poderão ser Microempreendedores Individuais (MEI). Entenda essa novidade no vídeo que preparamos.
Na última terça-feira, dia 19, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei 2332/2022 que permite o registro de servidores públicos como Microempreendedores Individuais.
O objetivo da proposta é incentivar o empreendedorismo no país e prevê alguns cuidados sobre quais servidores poderão abrir o registro, vedando a possibilidade para quem ocupa cargo em comissão ou exerça função de confiança.
O QUE DIZ A LEI ATUALMENTE:
Art. 117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
A LEI 8.112 VAI MUDAR:
Sabemos que, em regra, servidores públicos não podem ser administradores de empresas, embora possa ser sócio cotista de uma empresa.
Com a aprovação desse PL, essas determinações que constam na Lei 8.112 serão alteradas possibilitando a participação administrativa de servidores como MEI.
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@contabilidadefacilitada 3 ай бұрын

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@andersonbarros2203 3 ай бұрын

Até que enfim! Tomara que passe esse projeto. Numa realidade onde tem servidor com nível universitário, ganhando R$ 3.000 tem que se ter uma outra fonte de renda.

@marlize8130 3 ай бұрын

Tomara. O salário é uma miséria, nem aumento de salário teve esse ano ( mas teve de luz, aluguel, condomínio, alimentação, impostos.....) e somos proibidos de trabalho fora do horário. 😢

@LaertsonEducacao 3 ай бұрын

Beleza! Tem que ser mesmo, pois tem quem seja MEI, sendo funcionário público e sabendo que está irregular! ❤😊

@NutsAboutData 3 ай бұрын

AMEEEM

@phigurinhas 2 күн бұрын

Vai poder ser uber é isso?

@aprendendoinformatiques Ай бұрын

Seria muito bom. Até hoje não consigo empreender porque eu e minha esposa somos servidores, mas tenho muita vontade de sair do serviço público, com essa lei eu poderia ir testando um empreendimento até deslanchar.

@uiltonbraz 3 ай бұрын

Justificativa equivocada, já que o exercício de atividades privadas, ainda que haja compatibilidade de horário depende de autorização da CGU, desde que não exista conflito de interesse.

@thiagoamericano1412 3 ай бұрын

Será para todos os servidores federais, inclusive aqueles em regime de Dedicação Exclusiva. A PL não deixou claro isso.

@brunacunha2359 18 күн бұрын

Sabem dizer se o PL foi aprovado?

@danielaoliveira7706 3 ай бұрын

Olá! Uma dúvida! HJ, ainda sob a égide da Lei 8.112, o servidor aposentado pode ser sócio administrador ou MEI?

@uiltonbraz 3 ай бұрын

Vício de iniciativa. Só o poder executivo pode disciplinar sobre o RJU.

@vcasuporte2881 Ай бұрын

Sou servidor público municipal, estou querendo abrir uma academia de artes marciais, serei o o professor no turno oposto do trabalho, no caso o noturno e funcionando apenas 3 dias na semana, tem possiblidades?

@hildamenezes4778 2 ай бұрын

Tem alguma penalidade, caso ele seja Mei, tipo perder o cargo?

@user-ji3nh5xv4h 3 ай бұрын

ISSO VAI VALER PARA EMPRESA LTDA

@mauriciobarros1887 3 ай бұрын

Em relação a aposentadoria, como fica ? Vai poder se aposentar com ambas aposentadoria? Pública e privada ? Logo, servidor Público também vai poder ter dois cargos públicos ? Já que é permitido prestar serviço por fora como MEI tbm.

@elmariachi07 3 ай бұрын

que assim seja.

@FamiliaGBM-hp1hn 3 ай бұрын

Lavagem de dinheiro vai comer solto kkkkkk pq uma pessoa que tem uma profissão igual arquiteto não pode ? E servidor público pode q ganha o dobro kkkkkkk e trabalha menos . Só para lavar dinheiro esses cara quer . Enquanto isso advogado arquiteto não pode ser Mei ganhando mil reais por mês até menos e tem q pagar sindicato e a OAB kkkkkkkkkkk

@lori6396 3 ай бұрын

Você não entendeu o vídeo. O servidor público poderá ser MEI, desde que a atividade que ele exercerá como microempresário se encaixe naquelas previstas para essa categoria jurídica. Ou seja, o servidor público que tem formação como arquiteto também não poderá ser MEI para exercer essa profissão. No entanto, se ele for um fotógrafo, instrutor de idiomas, etc, poderá conciliar ambas atividades caso o projeto de lei seja aprovado.

@Wallynson.invest 3 ай бұрын

Aqui no meu município o servidor pode acumular cargo desde que seja para dar aulas.