A prisão civil é uma forma de coação, de pressão, não um castigo. Ela não serve para punir o devedor, mas para constrange-lo a pagar.
Quando demonstrado que a prisão civil não atingirá este resultado, ou seja, quando demonstrada sua total inutilidade, tem-se fundamentos para sua revogação.
Recentemente o TJMG concedeu Habeas Corpus em favor de executado de dívida alimentar, com o fundamento de que, naquele caso, pelo decorso do tempo, não mais havia urgência, e que então a execução deveria seguir o meio menos gravoso ao devedor.
Eis abaixo a ementa:
HABEAS CORPUS- PRISÃO CIVIL- DÍVIDA DE ALIMENTOS- MANDADO DE PRISÃO- DÍVIDA PRETÉRITA - PEDIDO EXONERAÇÃO- NULIDADE- ORDEM CONCEDIDA. Não há de se cogitar na efetivação da prisão civil quando inexistente o caráter atual e urgente de percepção da verba alimentar, devendo, em tais casos, ser aplicado o rito processual menos gravoso, ou seja, da execução por quantia certa.
(TJ-MG - HC: 18913671820238130000, Relator: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/09/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 18/09/2023)
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Guilherme Collin
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