Juízo de falência é competente sobre créditos tributários até Lei 14.112 de 2020

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

12 күн бұрын

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito.
REsp 2041563
Link da notícia: www.stj.jus.br/sites/portalp/...

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