Рет қаралды 68,218
Saiba o papel do Procon para o consumidor. Veja como surgiu o Procon, esse órgão de proteção e defesa do Consumidor, e qual o seu papel para a sociedade.
Nesse vídeo você vai ver:
Como surgiu a o Procon?
Qual o papel do Procon na sociedade?
Como é o processo de reclamação no Procon
Saiba decidir se entra no Procon ou com ação judicial
Atendimento no Procon
Site Consumidor.gov.br
➡️ PENALIDADES que o Procon pode aplicar - artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
-------------
💙 INSCREVA-SE no CANAL: bittylink.com/a30
-------------
♡ Muito obrigada por assistir. Seu comentário e curtida são muito importante para mim. E não se esqueça de se INSCREVER no canal.
#procon #consumidor #reclamaçãonoprocon